Adicional da CSLL reconhecido pela OCDE como QDMTT

Adicional da CSLL reconhecido pela OCDE como QDMTT entrou, em 18 de agosto, no Registro Central de Legislações do Tributo Mínimo Global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A inclusão confere ao tributo brasileiro o status de Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT) e de QDMTT Safe Harbour, alinhando o país às normas internacionais que fixam alíquota mínima de 15% sobre lucros de grandes multinacionais.

Reconhecimento provisório, mas estratégico

Instituído pela Lei nº 15.079/2024 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passa a ser aceito, ainda que provisoriamente, como componente da alíquota mínima global prevista no Pilar Dois OCDE/G20. Isso significa que o valor recolhido no Brasil contará para o cálculo dos 15% exigidos internacionalmente, reduzindo o risco de cobranças complementares em outras jurisdições.

Segurança jurídica para multinacionais

O selo de Safe Harbour simplifica a aplicação das regras: demonstrativos entregues no Brasil tendem a ser automaticamente aceitos por outras administrações tributárias, dispensando ajustes adicionais. Para grupos empresariais, o reconhecimento eleva a previsibilidade, diminui custos de conformidade e mitiga o perigo de dupla tributação.

Impacto na competitividade do país

Para especialistas, a decisão reforça a credibilidade do sistema fiscal brasileiro e sinaliza compromisso com as melhores práticas globais. A adequação reduz brechas para planejamento fiscal agressivo, preserva a base tributária nacional e torna o ambiente de negócios mais atraente a investimentos estrangeiros.

Próximos passos

Embora provisório, o aval da OCDE coloca o Brasil em posição de destaque na corrida pela implementação completa do Pilar Dois. A manutenção do selo dependerá de avaliações periódicas e de eventuais ajustes normativos, mas o passo inicial já garante vantagens imediatas a empresas que operam em múltiplos países.

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Crédito da imagem: Contábeis