Empresas que aproveitam incentivos fiscais de ICMS acompanham com apreensão os julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Nas últimas duas semanas, o órgão analisou parte dos 29 processos que discutem a incidência de IRPJ e CSLL sobre esses benefícios, tema pautado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.182) e monitorado de perto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Panorama dos julgamentos e números já divulgados
Segundo dados apresentados pela PGFN, sete processos tiveram decisão favorável à Fazenda Nacional, enquanto apenas um resultou em vitória do contribuinte; os demais ainda aguardam deliberação. As discussões giram em torno da interpretação do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, que autoriza a exclusão de subvenções para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que requisitos específicos sejam cumpridos.
O tema ganhou novo fôlego após o julgamento do Tema 1.182 pelo STJ, que admitiu a possibilidade de exclusão da tributação em determinadas circunstâncias. As empresas argumentam que a decisão pacificou o entendimento jurídico, mas a Receita Federal insiste em verificar se a constituição da reserva de lucros, um dos pré-requisitos legais, ocorreu de forma efetiva ou meramente formal.
Reserva de lucros: ponto nevrálgico da controvérsia
A principal discordância reside na comprovação de que o valor do benefício foi destinado à reserva de lucros. A Fazenda Nacional sustenta que, em vários casos, os contribuintes apenas contabilizaram a reserva para atender à letra da lei, sem refletir a realidade econômica das operações. Já as empresas rebatem afirmando que seus registros seguem as normas contábeis vigentes e foram realizados antes de qualquer orientação definitiva do STJ.
Especialistas apontam que a divergência contábil torna o contencioso mais complexo. Embora o Carf costume analisar prova documental, questões de substância econômica e cronologia dos registros contábeis passaram a pesar nos votos dos conselheiros.
Setores impactados e valores em discussão
Não é apenas o agronegócio que se vê envolvido na disputa. Varejo, indústria e demais segmentos que utilizam incentivos estaduais de ICMS podem ser afetados. Um dos processos já apreciados manteve cobrança bilionária de IRPJ e CSLL, sinalizando o potencial de impacto financeiro elevado para diferentes portes de companhia.
Importante frisar que todos os casos examinados referem-se a fatos geradores anteriores à Lei nº 14.789/2023, diploma que modificou o tratamento tributário das subvenções para investimento. Ainda assim, a jurisprudência que se consolida agora funcionará como baliza para situações futuras.
O que mudou com a Lei 14.789/2023
Embora não faça parte direta dos autos em análise, a nova lei alterou critérios de demonstração do incentivo, exigindo maior transparência das empresas sobre a aplicação dos recursos. Na prática, a leitura que o Carf der aos processos antigos servirá de termômetro para avaliar se a redação atual oferece segurança jurídica superior ou se permanecerão zonas cinzentas que alimentam litígios.
Custo de oportunidade e reflexo no planejamento tributário
Do ponto de vista econômico, aguardar o desfecho desses 29 processos envolve pesado custo de oportunidade. Empresas que poderiam reinvestir os valores discutidos precisam provisionar montantes expressivos, o que restringe fluxo de caixa e eleva o custo de capital. Além disso, a possibilidade de autuações retroativas leva muitas corporações a revisar suas estratégias de investimento, privilegiando projetos com retorno mais rápido ou menor exposição fiscal. Já a União, ao insistir na tributação, busca reforçar a arrecadação sem aprovar novos tributos, mas corre o risco de desestimular políticas estaduais de desenvolvimento que dependem de incentivos de ICMS.
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