Alerta da Receita sobre créditos irregulares: revise compensações já

A Receita Federal publicou, em 14 de julho de 2023, comunicado dirigido a contribuintes que pediram restituição ou declararam compensação usando créditos considerados irregulares. O Fisco oferece a chance de retificação ou cancelamento voluntário desses pedidos antes da adoção de autuações. A medida não altera a lei, mas evidencia a intensificação do uso de cruzamentos eletrônicos para identificar inconsistências nos créditos declarados.

O que motivou o novo comunicado

Segundo o texto oficial divulgado pelo órgão, foram detectadas inconsistências em parte dos créditos utilizados nas solicitações de PER/DCOMP. O aviso da Receita Federal destaca que o contribuinte mantém o direito à compensação, porém deve atender a todos os requisitos documentais e legais para que o crédito seja efetivamente homologado.

Legitimidade da compensação e riscos de não conformidade

A compensação tributária é prevista na legislação brasileira e permite abater débitos federais por meio de créditos legítimos. Quando o crédito não possui amparo documental ou legal — como sentenças judiciais sem trânsito em julgado, créditos prescritos ou de terceiros — a Receita pode não homologar o pedido. Nesse caso, o débito volta a ser exigido com juros, além de possíveis multas administrativas, elevando significativamente o custo para a empresa.

Quem deve revisar imediatamente

O comunicado alerta contribuintes de todos os regimes — Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real — a reexaminar pedidos transmitidos nos últimos períodos. Empresas que utilizam rotineiramente o PER/DCOMP, principalmente aquelas com alto volume de compensações, devem rever:

• Memória de cálculo dos créditos informados;
• Documentos de suporte, como laudos e sentenças judiciais;
• Classificação e natureza de cada crédito;
• Prazo prescricional e origem do valor compensado.

Procedimentos para retificar ou cancelar pedidos

O Fisco frisa que a regularização espontânea é feita pelo próprio contribuinte, dentro das regras do PER/DCOMP. Caso seja identificada divergência, basta transmitir declaração retificadora ou cancelar o pedido. A revisão antes da intimação oficial evita a cobrança de multa de ofício, que pode chegar a 75% do valor devido, além de reduzir disputas administrativas e judiciais.

Uso de tecnologia e inteligência fiscal

Especialistas apontam que a Receita Federal investe, nos últimos anos, em algoritmos de cruzamento de dados, o que permite identificar inconsistências logo na recepção das declarações. Esse movimento antecipa a fiscalização, diminuindo o tempo entre a transmissão da informação e a eventual autuação. Para os contadores Cleiton Celini e Gledson Alves, essa evolução reforça a necessidade de controles internos robustos e revisões periódicas dos créditos tributários.

Impacto financeiro da revisão preventiva

Revisar pedidos antes da ação fiscal representa um custo de oportunidade menor do que enfrentar autuações. A regularização voluntária demanda apenas esforço interno de conferência documental; já uma cobrança formal implicará desembolsos imediatos de tributos, juros e multas, além de possíveis depósitos judiciais para discutir a matéria. Em cenários de margens apertadas, evitar passivos inesperados protege fluxo de caixa e rating bancário, ampliando a capacidade de investimento da empresa.

Para continuar acompanhando as atualizações, acesse nossa editoria de Notícias de Finanças.