Empresas de todos os portes acompanham com apreensão a transição prevista na Lei Complementar 214/2025, que extingue gradualmente PIS e Cofins entre 2026 e 2033. A norma não trouxe qualquer regra sobre a compensação dos saldos credores desses tributos, acumulados por exportadores, varejistas e indústrias. Com bilhões de reais parados nos balanços, o setor produtivo cobra urgência do Congresso e do Executivo para evitar perdas financeiras irreversíveis.
Por que os créditos se acumulam
No regime não cumulativo em vigor, companhias geram créditos de PIS e Cofins ao adquirir insumos, matérias-primas e serviços. Quando as vendas saem tributadas a alíquota menor — ou a alíquota zero, caso das exportações — forma-se um saldo positivo que pode ser compensado ou ressarcido. Exportadores sentem o maior impacto, pois suas receitas externas não geram débito a pagar, mas todas as compras internas continuam gerando crédito.
O que diz a Lei Complementar 214/2025
A lei definiu que PIS e Cofins serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) durante o período de transição de 2026 a 2033. As alíquotas dos tributos atuais cairão de modo progressivo, mas o texto não especificou como tratar os saldos credores acumulados até 31 de dezembro de 2032. O assunto ficou para regulamentação posterior, deixando em suspenso valores que, segundo especialistas, alcançam a casa dos bilhões de reais.
Propostas em debate nos bastidores
Três caminhos vêm sendo discutidos por técnicos e parlamentares, embora nenhum deles esteja formalizado em projeto de lei até abril de 2026:
- Conversão integral dos créditos em títulos compensáveis com futuros débitos de CBS;
- Devolução em dinheiro, limitada a um percentual anual do saldo reconhecido;
- Compensação cruzada com outros tributos federais administrados pela Receita Federal.
A falta de definição mantém empresas em compasso de espera, situação que se agrava à medida que o calendário de transição avança.
Estratégias recomendadas às empresas
Enquanto não sai a regulamentação, especialistas aconselham aproveitar os mecanismos já disponíveis para reduzir o risco de prescrição:
- Protocolar PER/DCOMP para compensar créditos de PIS/Cofins com IRPJ, CSLL ou outros tributos federais;
- Priorizar créditos próximos do prazo quinquenal de prescrição;
- Manter documentação fiscal organizada para acelerar eventuais pedidos de restituição;
- Participar de entidades setoriais e acompanhar as discussões no Congresso.
Detalhes sobre os procedimentos de compensação podem ser consultados diretamente no portal da Receita Federal, responsável pela análise dos pedidos.
Impacto especial sobre exportadores
Empresas voltadas ao mercado externo concentram grande parte dos créditos pendentes, pois suas vendas não geram débito de PIS/Cofins. A expectativa é de que CBS e IBS tragam mecanismos de ressarcimento mais ágeis, mas até lá o desafio é evitar que saldos legítimos “evaporem” na virada dos sistemas tributários.
Prazos que exigem atenção
O prazo prescricional para solicitar ressarcimento de créditos atuais é de cinco anos. Dessa forma, valores gerados em 2021 prescrevem em 2026, justamente no início da transição. Sem regra clara, cada período perdido reduz o montante potencialmente recuperável.
A tênue linha entre planejamento fiscal e perda financeira
O vácuo normativo cria um custo de oportunidade elevado: manter créditos represados significa capital parado que poderia reforçar caixa, amortizar dívidas ou financiar expansão. Ao mesmo tempo, acelerar pedidos de compensação pressiona o fluxo de trabalhos internos e pode resultar em maior escrutínio fiscal. A decisão, portanto, deve equilibrar liquidez imediata e risco de questionamentos, sempre dentro dos instrumentos previstos pela legislação atual.
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