Em 20 de maio de 2026, o Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica oficializou a versão 1.40 da Nota Técnica 2025.002, acrescentando campos para IBS, CBS e Imposto Seletivo, além de adiar e fragmentar prazos críticos. A publicação, décima primeira em 14 meses, impõe mudanças profundas que passam a valer em produção a partir de 03 de agosto de 2026 para empresas no regime normal e em 04 de janeiro de 2027 para optantes do Simples, excesso de sublimite e MEI.
O que realmente mudou no leiaute da NF-e/NFC-e
A nova versão introduz cinco blocos de alterações: inclusão de campos, criação de mais de 40 regras de validação, ajuste em regras já existentes, exclusão do evento 211120 e revisão do evento 211110. Entre os pontos de maior impacto estão o gALCZFMCBS, destinado a operações com alíquota zero de CBS nas Áreas de Livre Comércio, e a obrigatoriedade de informar número de processo SUFRAMA e a alíquota que seria aplicada fora da área incentivada.
Também foram adicionadas vinte regras específicas para compras governamentais (BB05-10 a BB05-200) e redefinido o campo cIndOp, que passa a contar com novas validações (B25d-10 a B25d-30). A regra UB12-10, já prorrogada em versão anterior, volta a ter data alterada, exigindo atenção redobrada dos desenvolvedores de ERP.
Prazos escalonados podem passar despercebidos
Dois cronogramas rodam em paralelo. Para empresas do regime normal (CRT=3), a adequação deve estar concluída até 03/08/2026. Para Simples Nacional (CRT=1), excesso de sublimite (CRT=2) e MEI (CRT=4), a exigência entra em vigor somente em 04/01/2027, conforme art. 348 da LC 214/2025. Há ainda uma data extra: a regra VC02-14, que muda o referenciamento em devoluções, somente será cobrada em produção em 01/09/2026.
Como cada mudança afeta o escritório contábil
Escritórios que lidam com carteiras mistas precisarão de dois papéis de trabalho diferentes, pois regimes distintos usarão versões diferentes de ERP por pelo menos cinco meses. Além disso, para clientes na Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, será obrigatório vincular cada item ao respectivo processo SUFRAMA no sistema. Falhas nesse vínculo resultarão em rejeição automática a partir de agosto.
Novas regras de validação: mais rígidas e numerosas
Entre as mais de quarenta validações novas, destacam-se as séries C22-10 e C22-20 (dados do contribuinte), UB14-60 a UB14-80 (classificação tributária) e VC02-40 e VC03-20 (referenciamento de documentos). As antigas regras B10a-30, UB26-20 e VB01-20 também foram alteradas, o que obriga a revisão de rotinas que vinham funcionando sem erros até a versão 1.36.
O portal governamental confirma a aplicação dessas regras no ambiente de produção em 03/08/2026, informação disponível em Portal Nacional da NF-e.
Checklist mínimo para cobrar do fornecedor de ERP
- Implementação completa do cClassTrib com 156 códigos vigentes.
- Diferenciação de alíquotas estaduais e municipais no IBS (gIBSUF e gIBSMun).
- Correção nos grupos de redução (gRed) e crédito presumido (gCredPresOper), incluindo vigências divergentes entre IBS e CBS.
- Suporte total ao gALCZFMCBS, com campos de alíquota efetiva e processo SUFRAMA.
- Ajuste na emissão de notas de devolução para obedecer à regra VC02-14 a partir de 01/09/2026.
- Revisão dos totalizadores vIBS, vCBS e correlatos para evitar diferenças de centavos que travam a autorização.
Calendário operacional sugerido
Junho de 2026: mapear quais ERPs cada cliente utiliza e qual versão da NT está disponível.
Até 01/07/2026: empresas do regime normal devem passar em homologação com a v1.40.
Julho de 2026: emissão de notas-teste para todos os cenários possíveis e arquivamento das chaves de acesso como prova de conformidade.
03/08/2026: início da obrigatoriedade para CRT=3.
01/09/2026: entrada da regra exclusiva para devoluções.
Setembro a dezembro de 2026: fase de homologação para Simples, excesso de sublimite e MEI.
04/01/2027: corte definitivo para CRT=1, 2 e 4.
Risco fiscal de “notas autorizadas, mas irregulares”
Embora a LC 214/2025 tenha tornado IBS e CBS juridicamente vigentes em 01/01/2026, o ambiente autorizador só passará a rejeitar notas sem esses campos em agosto. Logo, documentos emitidos no primeiro semestre podem ser autuados, ainda que tenham sido autorizados. Contadores devem arquivar XMLs desse período, revisar campos do grupo UB e, se necessário, emitir NF-e complementar para correção.
Impacto financeiro e custo de oportunidade
A falha em adequar sistemas até agosto de 2026 pode paralisar a emissão de NF-e, interrompendo faturamento e gerando multas por obrigação acessória não cumprida. Por outro lado, escritórios que se anteciparem criam vantagem competitiva: podem vender serviço de auditoria técnica aos clientes e negociar SLA contratual com fornecedores de ERP, transferindo parte do risco. O custo de investir hoje em testes e documentação é significativamente menor que o de lidar com autuações e notas rejeitadas em plena operação.
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