Alerta STJ: honorários no Simples Nacional elevam ISS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional incluam os honorários de sucumbência na base de cálculo do ISS. O entendimento, alinhado à Lei Complementar nº 123/2006 e à orientação da Receita Federal, afasta a possibilidade de exclusão desses valores da receita bruta. A medida impacta diretamente a apuração mensal de tributos dos escritórios e impede o uso de um modelo híbrido de tributação.

Entenda o julgamento da Segunda Turma

O caso chegou ao STJ após um escritório de advocacia contestar a cobrança do ISS sobre honorários pagos pela parte vencida em processos judiciais. A firma alegou que tais valores não derivam da relação contratual com o cliente, mas de decisão judicial e, por isso, deveriam ficar fora da base tributável.

Por unanimidade, os ministros rejeitaram esse argumento. Para o colegiado, o critério determinante é a natureza da receita e sua vinculação à atividade econômica da sociedade, e não a origem do pagamento. Assim, mesmo quando o montante é quitado pela parte derrotada, ele se enquadra como rendimento associado aos serviços advocatícios.

Base de cálculo no Simples Nacional

A Lei Complementar nº 123/2006, que rege o Simples Nacional, estabelece a receita bruta como fator de incidência para todos os tributos unificados. Excluir parte dessa receita, segundo o STJ, criaria um mecanismo misto que conflitaria com o regime simplificado. O Tribunal destacou que a adesão ao Simples é opcional, porém implica respeito integral às suas normas.

O texto legal pode ser consultado no portal oficial do governo em: Lei Complementar 123/2006.

Sintonia com a Receita Federal

A decisão acompanha posição já manifestada pela Receita Federal, que interpreta os honorários de sucumbência como parcela da receita bruta das sociedades de advocacia. Esse alinhamento demonstra coerência entre o entendimento administrativo e o judicial, reduzindo margem para controvérsias futuras.

De acordo com o órgão fazendário, a classificação dos valores como receita principal exige o registro contábil adequado e o recolhimento dos tributos correspondentes dentro do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Informações adicionais sobre o posicionamento oficial podem ser verificadas em publicações da Receita Federal.

Consequências práticas para os escritórios

Com a nova orientação pacificada pelo STJ, escritórios enquadrados no Simples Nacional devem:

• Incluir os honorários de sucumbência na apuração mensal do ISS.
• Revisar o fluxo de caixa para capturar o aumento da carga tributária.
• Ajustar sistemas contábeis e de gestão para registrar corretamente essas receitas.
• Manter documentação comprobatória para eventuais fiscalizações.

Na prática, o impacto financeiro dependerá do volume de processos com condenação em honorários que cada sociedade recebe. Quanto maior a incidência de sucumbência, maior será a base tributável.

Por que a exclusão foi negada?

O colegiado afirmou que permitir a retirada dos valores criaria um precedente capaz de fragilizar o próprio Simples Nacional. O regime foi concebido justamente para evitar segregações de receita. Ao adotar o modelo unificado, o contribuinte aceita que toda a remuneração proveniente de sua atividade profissional será tributada de forma simplificada, ainda que a origem do pagamento seja diversa.

Além disso, o STJ frisou que as sociedades de advogados não podem escolher regras de regimes distintos para reduzir a carga fiscal, adotando apenas dispositivos que lhes sejam mais vantajosos.

Efeito no planejamento tributário dos escritórios

À luz do posicionamento do STJ, o custo de oportunidade para as sociedades de advocacia reside na comparação entre permanecer no Simples Nacional ou migrar para outro regime tributário. Se os honorários de sucumbência representarem parcela expressiva da receita, o aumento do ISS dentro do Simples pode comprometer a margem de lucro. Nesse cenário, algumas bancas poderão avaliar a passagem para o Lucro Presumido, onde o ISS incide apenas sobre as notas fiscais emitidas ao cliente, não englobando valores pagos pela parte vencida. Todavia, essa mudança envolve reconsiderar alíquotas federais e impacto sobre a folha de salários, exigindo análise criteriosa com base nos dados contábeis já existentes.

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