A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1565/2023, que torna a assinatura eletrônica com certificado digital da ICP-Brasil legalmente equivalente ao tradicional reconhecimento de firma em cartório. A medida, relatada pelo deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) e proposta por Rafael Prudente (MDB-DF), elimina etapas consideradas redundantes em processos documentais e promete agilizar transações públicas e privadas em todo o país.

Assinatura digital ganha força: PL equipara ICP-Brasil ao cartório

O que prevê o PL 1565/2023

O texto aprovado altera dispositivos da Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Na prática, todo documento assinado com certificado digital qualificado passará a ter a mesma validade jurídica do reconhecimento presencial em cartório, dispensando a etapa de firma reconhecida em papel.

Para o autor do projeto, deputado Rafael Prudente, não faz sentido exigir uma ida ao cartório quando o cidadão já utiliza um certificado de alto nível de segurança, autenticidade e rastreabilidade. O parlamentar ressalta que a proposta simplifica procedimentos e alinha a legislação brasileira às necessidades de um ambiente cada vez mais digital.

Vantagens apontadas pelos parlamentares

Durante a votação, o relator Vitor Lippi listou benefícios como redução de custos, ganho de tempo e aumento da competitividade no ambiente de negócios. Segundo ele, a exigência simultânea de certificação digital e reconhecimento de firma é uma duplicidade que onera empresas e cidadãos, sem elevar a segurança jurídica.

O relator acrescentou que a certificação oferecida pela ICP-Brasil segue padrões tecnológicos rigorosos, reconhecidos tanto em órgãos públicos quanto na iniciativa privada, o que garante a integridade das operações digitais.

Segurança jurídica mantida, dizem especialistas

O presidente executivo da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), Jorge Prates, celebrou a aprovação como mais um passo na modernização das relações digitais. Ele lembrou que a certificação ICP-Brasil já figura entre as mais seguras do mundo, com mecanismos de criptografia e rastreabilidade que atendem a parâmetros internacionais.

Prates enfatizou que o reconhecimento legislativo fortalece a transformação digital, estimulando negócios eletrônicos e reduzindo burocracias que “já não fazem sentido” em processos 100% online. Para ele, a medida reforça a confiança digital como elemento central em transações comerciais, empresariais e institucionais.

Impacto para empresas e cidadãos

Ao dispensar o deslocamento ao cartório para reconhecer firma, o texto pode gerar economia direta de taxas cartorárias, além de redução de prazos para fechamento de contratos, abertura de contas e assinatura de procurações. Micro e pequenas empresas, que lidam com grande volume de documentos, tendem a sentir o impacto positivo de forma imediata.

O avanço legislativo também beneficia cidadãos que vivem fora dos grandes centros urbanos, onde o acesso a cartórios é limitado. Com certificação digital, essas pessoas conseguem firmar compromissos legais sem a necessidade de longos deslocamentos.

Próximos passos no Congresso

O projeto tramita em caráter conclusivo e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado sem recursos para votação em Plenário, o texto avança diretamente ao Senado Federal. Se os senadores mantiverem o conteúdo, a proposta poderá ser encaminhada para sanção presidencial.

Mais informações sobre a ICP-Brasil e sua regulamentação podem ser consultadas no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), órgão responsável por supervisionar a infraestrutura de chaves públicas no país.

Economia potencial e custo de oportunidade

Do ponto de vista financeiro, a equiparação da assinatura digital ao reconhecimento de firma representa uma oportunidade significativa de corte de custos operacionais. Empresas que lidam com centenas de documentos mensais poderão redirecionar recursos antes destinados a taxas cartorárias para inovação e expansão de negócios. Já para o governo, a digitalização contribui para a redução de filas em cartórios e libera capacidade administrativa para atividades de maior valor agregado. Apesar de não haver números oficiais no texto aprovado, o custo de oportunidade de manter processos físicos frente à assinatura digital tende a crescer à medida que o Brasil se integra a cadeias globais de valor que exigem agilidade e segurança jurídica.

Para continuar acompanhando as atualizações, acesse nossa editoria de Notícias de Finanças.