Atendimento preferencial para contadores é lei no DF

Atendimento preferencial para contadores é lei no DF a partir da publicação da Lei 7.7763/2025, que entrou em vigor nesta terça-feira (25) e assegura prioridade nos órgãos e repartições públicas do Distrito Federal.

Prioridade presencial e virtual

A nova norma determina que contadores e técnicos em contabilidade tenham atendimento prioritário tanto em guichês físicos quanto nos canais virtuais de comunicação do governo local. O benefício vale exclusivamente quando o profissional estiver no exercício de suas funções, representando empresas ou clientes.

Objetivo de valorizar a categoria

De autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), o projeto surgiu após sugestão do presidente do Conselho Regional de Contabilidade do DF (CRCDF), Darlan Barbosa. Segundo o parlamentar, a medida reconhece o papel do contador como “elo entre o setor produtivo e o poder público”, além de contribuir para a eficiência do serviço público.

Acesso facilitado a dados fiscais

O texto autoriza o acesso, sem necessidade de procuração, a informações fiscais e tributárias quando houver autorização da empresa representada. A expectativa é reduzir burocracia e acelerar o cumprimento de obrigações legais.

Prazo de adaptação dos órgãos

Os cerca de 14 mil profissionais de contabilidade ativos no DF deverão sentir os efeitos da lei dentro de 90 dias, prazo previsto para que todas as repartições públicas ajustem seus sistemas e divulguem as novas regras, em parceria com entidades da classe. Experiências semelhantes já foram adotadas no Rio de Janeiro e em Belém (PA).

Para mais detalhes sobre a tramitação do projeto, consulte a publicação oficial no Diário da Câmara Legislativa do DF, fonte de alta credibilidade no acompanhamento de leis distritais.

Em âmbito nacional, o Brasil soma mais de meio milhão de profissionais da contabilidade, responsáveis por garantir conformidade tributária e transparência financeira em empresas e organizações públicas.

Quer acompanhar outras medidas que afetam o dia a dia dos profissionais de finanças? Visite a seção de notícias em nosso portal e continue informado sobre atualizações importantes para o setor.