A proposta encaminhada pelo governo federal ao Congresso altera o enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), elevando o teto de faturamento anual e dobrando a possibilidade de contratação de funcionários. O texto prevê que o limite hoje fixado em R$ 81 mil passe a R$ 110 mil em 2027 e atinja R$ 140 mil em 2028, além de autorizar até dois empregados por CNPJ. A mudança, que ainda depende da aprovação de deputados e senadores, responde à pressão dos quase 1,59 milhão de novos registros de MEIs feitos nos quatro primeiros meses de 2024, conforme levantamento do Sebrae com a Receita Federal.
O que está previsto no novo enquadramento do MEI
De acordo com a proposta, o MEI ganhará dois benefícios principais:
- Reajuste escalonado do faturamento: salto de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
- Ampliação de vagas formais: possibilidade de contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
O texto justifica que o teto não sofre atualização desde 2018, período em que os custos de operação, insumos e serviços cresceram significativamente. A correção, portanto, seria indispensável para que o microempreendedor não ultrapasse o limite atual sem ter estrutura para migrar para regimes tributários mais complexos.
Dados da Receita Federal apontam que os MEIs já representam 78% de todas as empresas abertas no país em 2024. A previsão governamental é de que o novo teto mantenha esses empreendimentos formalizados, incentivando a geração de empregos e a arrecadação sem onerar de forma desproporcional os pequenos negócios.
Preocupação do setor empresarial
A Confederação Nacional de Jovens Empresários (CONAJE) avalia que a atualização é positiva, mas alerta para os gargalos de quem ultrapassa o novo limite. Segundo Fábio Saraiva, presidente da entidade, “o desafio é garantir que o empreendedor consiga crescer sem ser empurrado, de uma hora para outra, para uma estrutura que ainda não tem condição de sustentar”.
A entidade defende regras de transição mais claras, apoio gerencial e crédito responsável para que o crescimento não resulte em mortalidade precoce de negócios. A discussão também alcança o Simples Nacional: parlamentares argumentam que apenas mexer no MEI pode criar um degrau ainda maior entre micro e pequenas empresas, exigindo uma revisão abrangente dos tetos de faturamento.
Impacto na geração de empregos
Atualmente, o MEI só pode manter um funcionário registrado. A ampliação para até dois empregados gera expectativa de redução da informalidade, sobretudo em setores que dependem de mão de obra sazonal. Para o governo, o ajuste viabiliza a formalização de relações de trabalho que já existem na prática, mas permanecem fora do radar da Previdência e da arrecadação.
Já entidades empresariais temem que, sem suporte em gestão e planejamento tributário, o impacto positivo se limite ao curto prazo. O receio é de que parte dos empreendedores recue na contratação ao se aproximar do novo teto.
Tramitação da proposta
O projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado. Caso haja mudanças de mérito em uma das Casas, o texto retorna para nova análise. Somente depois dessa etapa a matéria segue para sanção presidencial. Enquanto isso, as regras atuais permanecem válidas.
Especialistas recomendam que os microempreendedores acompanhem o processo legislativo e já iniciem o planejamento financeiro. A expectativa do governo é concluir a votação antes do encerramento da próxima legislatura orçamentária, garantindo tempo de adaptação até 2027.
Possíveis efeitos no caixa público
No entendimento da equipe econômica, o aumento do teto não significa perda de arrecadação. Pelo contrário: a elevação do limite permitiria que mais negócios permaneçam formalizados, consolidando a base contributiva do INSS e do Simples Nacional. Além disso, a possibilidade de contratar até dois empregados amplia o recolhimento de FGTS e impostos sobre a folha.
O ponto de atenção, segundo técnicos do Ministério da Fazenda, está no acompanhamento de quem ultrapassa o novo patamar. Caso a migração para regimes tributários superiores não seja bem-sucedida, o risco é de evasão ou retorno à informalidade, com impacto negativo nas contas públicas.
Crescimento sustentável ou degrau fiscal?
Ao elevar o teto para R$ 140 mil em 2028, o governo cria um “colchão de crescimento” que, em tese, dá fôlego ao microempreendedor. Contudo, o custo de oportunidade surge quando o faturamento passa desse novo patamar: a empresa precisará lidar com alíquotas mais altas, obrigações acessórias e maior carga trabalhista. Na prática, o benefício só se converte em expansão real se o negócio agregar valor suficiente para compensar o salto tributário. Caso contrário, o empreendedor pode optar por frear vendas, limitar contratações ou, no pior cenário, retornar à informalidade, anulando o objetivo pretendido.
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