Banco Central redefine limites do Pix e libera ajustes diários

A Instrução Normativa BCB nº 746, de 16 de junho de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 17/06 e modifica pontos centrais da IN BCB nº 512/2024, responsável por disciplinar os valores máximos das transações via Pix. As alterações tratam de operações por aproximação, iniciação sem redirecionamento e, principalmente, da gestão de limites diários, impactando bancos, fintechs e empresas que operam pagamentos instantâneos.

Principais mudanças da IN BCB nº 746

O novo texto do Banco Central atualiza artigos que regulam o ecossistema Pix e introduz maior flexibilidade na configuração de limites:

• Artigo 10: permite solicitar aumento ou redução do limite diário especificamente para o Pix Automático.
• Cadastramento de contas ou usuários recebedores passa a possibilitar limites individualizados, conforme necessidade do usuário.
• Artigo 12: pedidos de incremento de limite poderão ser aceitos a critério da instituição participante, reforçando a autonomia operacional dos agentes.

As mudanças entram em vigor em 1º de outubro de 2026, prazo concedido para que o mercado adeque sistemas e políticas internas.

Impacto nas transações por aproximação e iniciação sem redirecionamento

Operações realizadas por aproximação — tecnologia presente em carteiras digitais e wearables — passam a seguir parâmetros de limites revistos. Já o compartilhamento do serviço de iniciação de pagamentos sem redirecionamento, que dispensa o usuário de sair do ambiente de compra, terá novas regras para conter riscos operacionais e de fraude.

Segundo o Banco Central, as alterações fazem parte do ciclo contínuo de aprimoramento do Pix, garantindo segurança e experiência fluida ao usuário final.

Dispositivos revogados pela autarquia

Para harmonizar a norma, o BC revogou o inciso VI do § 2º do artigo 10, além dos artigos 16-A e 16-C da IN BCB nº 512/2024, publicada em agosto de 2024. A revogação elimina redundâncias e ajusta dispositivos que se tornaram incompatíveis com as novas diretrizes.

Racional técnico e ausência de AIR

Em nota, a autarquia reiterou que o Regulamento do Pix tem natureza contratual, não configurando ato regulatório de força cogente. Por isso, as mudanças não exigem Análise de Impacto Regulatório (AIR), conforme entendimento consolidado no Voto nº 280/2021-BCB, de 10 de novembro de 2021.

Quem é afetado pelas novas regras

Embora direcionada aos participantes do sistema, a IN BCB nº 746 reflete diretamente na rotina de:

• Instituições financeiras e de pagamento, responsáveis por adequar políticas de limites e sistemas antifraude;
• Fintechs de e-commerce e meios de pagamento, que utilizam iniciação de transação sem redirecionamento;
• Empresas de alto volume transacional, que dependem de parametrizações personalizadas para otimizar fluxo de caixa;
• Usuários finais, que poderão solicitar ajustes de limites diários conforme comportamento de uso.

Calendário de implementação

Com vigência a partir de 1º/10/2026, as instituições dispõem de pouco mais de três meses para adequar processos internos, atualizar contratos com clientes e comunicar as novidades aos usuários. O cronograma inclui:

1. Revisão de políticas internas até julho de 2026;
2. Testes de sistemas em agosto;
3. Programas de comunicação e educação financeira em setembro;
4. Liberação das novas funcionalidades na data de vigência.

Repercussão no mercado de pagamentos

Especialistas apontam que a flexibilização dos limites fortalece a competitividade do Pix frente a cartões e boletos, permitindo operações de maior valor com controle de risco mais preciso. Ao mesmo tempo, a possibilidade de limites diferenciados por recebedor tende a estimular parcerias B2B, especialmente em setores que realizam cobranças recorrentes.

Oportunidades financeiras e custo de adequação

Para as instituições, o custo de atualização tecnológica deve ser compensado pelo aumento no volume transacionado possibilitado por limites mais altos e configuráveis. Empresas que aderirem a limites personalizados poderão reduzir o uso de meios de pagamento mais onerosos, como cartões de crédito, economizando em tarifas. Já para o usuário, a agilidade na aprovação de novos tetos diários diminui a dependência de canais presenciais e amplia a conveniência, gerando engajamento maior com o Pix.

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