O Banco Central aprovou, nesta quarta-feira (1º), a Resolução 580, que endurece as normas para as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs). A partir de 2027, essas empresas deverão adotar exigências de capital, gestão de risco e transparência similares às das corretoras de valores mobiliários, com transição definida até 2028.
Exigências prudenciais chegam ao universo cripto
O texto prevê a adoção obrigatória de políticas de gerenciamento de riscos, manutenção de capital mínimo compatível com possíveis perdas e divulgação periódica de informações financeiras. Segundo o Banco Central, o objetivo é “reduzir vulnerabilidades e proteger o sistema financeiro”. O pacote segue o princípio regulatório de que atividades com riscos equivalentes devem observar o mesmo grau de supervisão.
Enquadramento das empresas no Tipo 3
Com a resolução, as SPSAVs — responsáveis por intermediar compra e venda, custodiar ativos digitais e efetuar transferências — passam a ser classificadas como instituições Tipo 3. Nessa categoria já se encontram corretoras e distribuidoras de títulos, que obedecem a regras prudenciais mais robustas.
A mudança representa um salto regulatório: antes, prestadores de serviços de criptoativos atuavam num vácuo normativo ou sob exigências reduzidas. Agora, precisarão apresentar estrutura de governança compatível, controles internos auditáveis e relatórios frequentes ao BC.
Calendário de transição até 2028
Para evitar choque de adaptação, o BC determinou faseamento. Até 30 de junho de 2028, todas as SPSAVs serão enquadradas no Segmento 4 (S4), que reúne instituições de porte médio sujeitas a regras prudenciais completas. Durante esse período, metas intermediárias de capital e relatórios entrarão em vigor gradualmente.
Em contraponto, instituições inseridas no Segmento 5 (S5) — voltado a agentes financeiros de menor porte — ficam proibidas de atuar com ativos virtuais. A autoridade monetária avaliou que o modelo de controles simplificados do S5 não comporta os riscos inerentes à operação em cripto.
Etapas anteriores da regulação de criptoativos
O cerco regulatório vem se apertando desde a Lei 14.478/2022, que criou a categoria das SPSAVs e indicou o Banco Central como regulador. Em novembro de 2025, o BC publicou normas inaugurais sobre funcionamento, governança e prevenção à lavagem de dinheiro. Já em fevereiro de 2026, o Conselho Monetário Nacional estendeu regras de sigilo bancário às plataformas de cripto.
Outro avanço relevante veio em maio deste ano, quando passou a ser exigida auditoria externa independente. A Resolução 580, portanto, consolida a terceira fase do processo ao introduzir testes de estresse financeiro e colchão de capital mínimo.
Impacto para o mercado e usuários
Para as exchanges, o principal desafio reside na necessidade de reservar patrimônio para cobrir oscilações abruptas de preços, fraudes ou falhas operacionais. As empresas também terão de aprimorar sistemas de monitoramento, compliance e relatórios à autoridade supervisora.
Do ponto de vista do usuário, a expectativa é de maior proteção, pois o BC poderá intervir em caso de descumprimento e, em último grau, decretar intervenção ou liquidação, tal qual faz com bancos e corretoras. A medida também facilita a interoperabilidade entre finanças tradicionais e digitais, ao padronizar requisitos de segurança.
Mais detalhes estão disponíveis no portal oficial do Banco Central em bcb.gov.br.
Por dentro do custo de oportunidade para as exchanges
A elevação de demandas de capital tende a pressionar o fluxo de caixa das SPSAVs em curto prazo, exigindo capitalização ou redução de alavancagem. Contudo, o selo regulatório pode abrir portas a parcerias com bancos e fundos institucionais, ampliando a base de clientes e receitas no médio prazo. Assim, o custo inicial de conformidade pode se converter em vantagem competitiva para quem se adaptar mais rápido, enquanto players sem fôlego financeiro correm risco de consolidação ou saída do mercado.
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