Cadastro Imobiliário Brasileiro exigirá rigor documental

Cadastro Imobiliário Brasileiro passa a ser peça-chave da Reforma Tributária e obrigará proprietários, empresas e cartórios a rever a organização de documentos a partir de 2027.

Implantação começa em 2025 e será obrigatória em 2027

Previsto na legislação complementar da Reforma Tributária, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) funcionará como identificador nacional único para imóveis urbanos e rurais. O cronograma oficial estabelece início dos testes em 2026, após fase preparatória que começa em dezembro de 2025. A partir de 1º de janeiro de 2027, o código do CIB será exigido em registros cartoriais, emissões de alvarás, cadastros de obras, pagamentos de tributos e transações de compra, venda ou locação.

Integração de bases públicas

O novo sistema unifica informações cadastrais, fiscais, jurídicas, territoriais e ambientais, conectando-se ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Hoje, dados de um mesmo imóvel estão dispersos entre prefeituras, cartórios, Receita Federal e órgãos ambientais, o que obriga o interessado a reunir múltiplas certidões para cada operação. Com o CIB, essa fragmentação tende a desaparecer, mas só para quem mantiver a documentação em dia.

Impacto direto na tributação

Ao cruzar as bases, o CIB possibilitará a aplicação do redutor de ajuste previsto para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O mecanismo foi criado para evitar bitributação no setor imobiliário, calibrando a não cumulatividade dos novos tributos. Imóveis com pendências, contudo, podem perder o benefício e enfrentar cobranças adicionais.

Irregularidades devem ficar mais visíveis

Estudo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional aponta que 60% dos imóveis urbanos apresentam alguma inconsistência documental. Com a integração de dados, situações como matrículas desatualizadas, construções não registradas, contratos de gaveta ou propriedades ainda em nome de terceiros tendem a ser detectadas com maior facilidade, aumentando o risco de autuações e bloqueios de transações.

Empresas precisam revisar portfólios

Portfólios corporativos geridos por planilhas ou sistemas não especializados podem expor falhas internas que ficaram ocultas até agora. Entre os problemas mais frequentes estão desmembramentos sem formalização, alterações de área não comunicadas e contratos de locação sem lastro documental. Além disso, o volume de dados pessoais tratado pelo setor exige conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Com prazos já definidos, empresas e proprietários que anteciparem a organização dos documentos sairão na frente e reduzirão riscos tributários. Para acompanhar outras mudanças que afetam o seu bolso, visite nossa editoria de notícias financeiras e mantenha-se informado.