Câmara aprova redução de benefícios fiscais e tributa bets

Câmara aprova redução de benefícios fiscais em 10% e eleva a carga sobre apostas on-line e algumas instituições financeiras ao aprovar o Projeto de Lei Complementar 128/25, que agora segue para o Senado.

Principais pontos do PLP 128/25

A proposta, relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), determina corte de 10% em incentivos tributários federais concedidos a diversos setores. O texto autoriza ao Executivo definir como e onde a redução incidirá, preservando exceções já previstas em lei e benefícios condicionados a metas firmadas até 31 de dezembro de 2025.

Limite para renúncias fiscais

Fica vedada a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos quando o total das renúncias superar 2% do Produto Interno Bruto. Caso ultrapasse o teto, novas concessões só serão possíveis com medidas compensatórias que cubram todo o período de vigência.

Tributação de apostas on-line

Atendendo a pedido do governo, a alíquota sobre apostas de quota fixa (bets) sobe de 12% para 15% na receita bruta obtida pelas plataformas. Metade da arrecadação extra irá para a seguridade social e a outra metade para ações de saúde. Operadoras, comerciantes e representantes passam a responder solidariamente pelos tributos devidos.

Mudanças para instituições financeiras

O texto aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de sociedades de crédito, financiamento e investimento (fintechs) e de sociedades de capitalização: de 20% para 21% em 2025; de 21% para 22% em 2026. Para corretoras, distribuidoras, administradoras de consórcios e companhias de seguro, a CSLL salta de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028.

Além disso, o Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio passa de 15% para 17,5%.

Prazos de vigência

A maioria das mudanças começa em 1º de janeiro de 2026. Regras sujeitas à noventena, como redução de renúncias fiscais e novas alíquotas de CSLL, respeitarão o prazo mínimo de 90 dias após a publicação.

Reações no plenário

O autor Mauro Benevides Filho (PDT-CE) argumentou que 77% dos incentivos atuais não têm limite e que o PLP impede novos benefícios sem cortar os vigentes. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), afirmou que a medida é essencial para equilibrar as contas públicas em 2026. Já partidos de oposição, como PL e Novo, criticaram o impacto sobre investimentos e a celeridade da votação.

Com a aprovação, a Câmara dá passo decisivo para revisar a política de incentivos fiscais e ampliar a tributação de apostas e fintechs. O texto segue agora para análise dos senadores.

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