A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entra em vigor em 2027, substituindo PIS e Cofins, mas o artigo 349 da Lei Complementar 214/2025 ignora a regra constitucional da noventena. O Tribunal de Contas da União (TCU) terá até 15 de setembro para homologar os cálculos que embasam a nova alíquota, enquanto o Senado Federal deve chancelar a taxa até 31 de outubro. A pressa legislativa sustenta a tese de inconstitucionalidade apontada por tributaristas.

CBS chega em 2027: especialistas alertam para armadilha fiscal

Definição de alíquotas ficará sob calendário apertado

De acordo com a LC 214/2025, o TCU deve enviar os percentuais de referência da CBS ao Senado até 15 de setembro de 2026. A Casa revisará os números e publicará resolução até 31 de outubro do mesmo ano. Se o prazo for respeitado, a cobrança pretendida para 1º de janeiro de 2027 enfrentará a barreira da anterioridade nonagesimal, já que a Constituição exige 90 dias entre a publicação da lei ou resolução e o início da cobrança.

Para contornar essa trava, o parágrafo 1º, inciso II, do artigo 349 afasta explicitamente a noventena no “fluxo ordinário” de atualização da alíquota. Em caso de atraso legislativo, o parágrafo 2º cria um Plano B: as alíquotas calculadas pelo TCU entram em vigor provisoriamente até que o Senado publique taxa definitiva.

Especialista aponta conflito com cláusula pétrea

O doutor em Direito Tributário André Felix Ricotta de Oliveira, membro da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/SP – subseção Pinheiros, vê na dispensa da noventena uma afronta direta ao artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. “Uma lei complementar não pode restringir uma garantia erigida como cláusula pétrea”, afirma o tributarista. Segundo ele, a tese de inconstitucionalidade deve dominar o contencioso tributário já no primeiro trimestre de 2027.

Ricotta lembra que qualquer majoração posterior da alíquota, mesmo que por resolução do Senado, reabre automaticamente a contagem de 90 dias. Esse detalhe empurra empresas para um cenário de alíquotas duplas: a provisória do TCU e a definitiva do Legislativo, multiplicando a incerteza sobre custos e repasses de preços.

Possíveis impactos no fluxo de caixa empresarial

Caso a CBS comece a ser cobrada sem os 90 dias de vacância, empresas terão de adequar sistemas, estoques e contratos em apenas dois meses — ou até menos, se o Senado atrasar. O custo de adaptação inclui atualização de ERPs, reconfiguração de notas fiscais e renegociação de preços com clientes e fornecedores.

Num cenário em que a alíquota provisória difere da definitiva, haverá ajustes contábeis retroativos, aumentando a probabilidade de autos de infração. A insegurança jurídica pode levar companhias a provisionar valores adicionais ou entrar com ações judiciais preventivas, pressionando o fluxo de caixa no curto prazo.

Debate sobre legalidade tributária ganha corpo

Para especialistas, a combinação de calendário apertado e ausência de noventena viola o princípio da estrita legalidade tributária, previsto no artigo 150, I, da Constituição. O Plano B, que confere ao TCU a palavra final provisória sobre a alíquota, reforça o argumento de que a CBS nasce sob risco de questionamento no Supremo Tribunal Federal.

O mercado jurídico já sinaliza alta probabilidade de judicialização, sobretudo entre setores que hoje acumulam créditos de PIS e Cofins. Advogados tributaristas recomendam que empresas monitorem cada ato do TCU e do Senado, registrando a data de publicação no Diário Oficial para se resguardarem quanto ao início efetivo da cobrança.

Órgãos oficiais envolvidos

A responsabilidade pela definição dos percentuais recai sobre duas instituições centrais do Estado:

• Tribunal de Contas da União (TCU) – Homologa cálculos e envia ao Senado.
• Senado Federal – Publica resolução fixando a alíquota de referência.

O cumprimento ou não dos prazos fixados pela LC 214/2025 determinará o grau de segurança jurídica do novo tributo.

Custo de transição pode afetar caixa das empresas

Considerando apenas os dados fornecidos, o principal custo de oportunidade para o setor produtivo é o intervalo entre 1º e 30 de janeiro de 2027. Se a noventena for respeitada, haverá 30 dias sem recolhimento de CBS, gerando alívio temporário de caixa, mas também risco de posterior cobrança retroativa caso o governo insista na data original. Por outro lado, se a regra for ignorada, companhias terão de absorver a nova carga tributária imediatamente, possivelmente sem conseguir repassar preços, o que comprime margens e eleva o capital de giro necessário para honrar obrigações fiscais.

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