Comitê Gestor do IBS é criado com sanção de Lula

Comitê Gestor do IBS é criado com sanção de Lula, consolidando a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária e abrindo caminho para a eleição dos representantes que vão gerir o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Sanção encerra impasse na reforma tributária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na terça-feira (13), a lei derivada do Projeto de Lei Complementar 108/2024, encerrando o impasse que travava a publicação de normas infralegais do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Até a última atualização, o texto ainda não havia sido publicado no Diário Oficial da União.

A medida garante base legal para iniciar imediatamente o processo de escolha dos membros do Comitê Gestor, condição indispensável para a emissão dos regulamentos que detalharão a aplicação prática dos novos tributos.

Estrutura e representatividade do Comitê Gestor do IBS

A nova lei institui formalmente o colegiado responsável pela governança do IBS, tributo que substituirá impostos estaduais e municipais dentro do modelo de IVA Dual. O órgão terá sete instâncias, sendo o Conselho Superior a mais relevante. Essa instância contará com 54 integrantes: 27 representantes dos estados e 27 dos municípios.

Os estados indicarão secretários de Fazenda, Finanças ou Economia, escolhidos diretamente pelos governadores. Já os municípios elegerão seus representantes em processo conduzido por entidades municipalistas, após intenso debate entre a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Pontos de negociação no Congresso

Durante a tramitação, a principal divergência envolveu o critério de escolha dos representantes municipais. O entendimento final, articulado pelo relator no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), definiu regras equilibradas para ambas as entidades municipalistas e destravou o texto.

A lei também modifica a Lei Complementar 214/2025, criando a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, responsável por uniformizar a jurisprudência dos novos tributos.

Próximos passos: eleições e regulamentação

Com a sanção, estados e municípios deixam o status de pré-Comitê e partem para a eleição oficial dos membros do Conselho Superior. A expectativa é que os regulamentos infralegais do IBS e da CBS sejam publicados logo após a posse dos eleitos, garantindo segurança jurídica à implantação da reforma.

Para acompanhar outras novidades sobre legislação tributária, acesse nossa editoria de notícias financeiras e fique por dentro das atualizações.