Comitê Gestor da NFS-e institui quatro grupos permanentes

Comitê Gestor da NFS-e institui quatro grupos permanentes com a Resolução nº 7/2025, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3), criando equipes voltadas a leiaute, normas, atendimento e comunicação da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional.

Estruturação dos novos grupos de trabalho

A resolução determina que cada grupo seja formado por representantes da Receita Federal do Brasil, Confederação Nacional de Municípios (CNM), Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Essas quatro entidades, já integrantes do Comitê Gestor, terão participação direta nas decisões técnicas e regulatórias da NFS-e.

Funções específicas de cada equipe

• Leiaute e Tecnologia: responsável por especificar padrões técnicos, garantir interoperabilidade entre sistemas municipais e propor atualizações de segurança.
• Normas: elabora e revisa atos regulatórios, assegurando conformidade com a legislação tributária vigente.
• Atendimento: padroniza canais de suporte a contribuintes e administrações locais, além de monitorar demandas recorrentes.
• Comunicação: define diretrizes de divulgação, manuais e campanhas educativas sobre a NFS-e.

Objetivos da medida

Ao criar grupos permanentes, o Comitê Gestor busca reforçar a governança, padronizar processos e ampliar a transparência no sistema nacional da NFS-e, em operação desde 2023. A iniciativa também visa acelerar a expansão do modelo unificado para municípios de todos os portes, garantindo que as administrações tributárias utilizem procedimentos idênticos de emissão e controle.

Próximos passos

Os grupos começarão a atuar sob coordenação da Secretaria Executiva do Comitê, vinculada à Receita Federal. Propostas e relatórios deverão ser submetidos periodicamente ao colegiado para deliberação e, se necessário, publicação de normas complementares. Mais detalhes técnicos podem ser consultados no portal oficial da Receita Federal, que centraliza informações sobre o projeto.

Com a formalização dessas equipes, o governo espera consolidar a Nota Fiscal de Serviço eletrônica como ferramenta de simplificação tributária, reduzindo custos operacionais e aumentando a segurança jurídica para empresas e municípios.

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