Concurso ALE-RO exige registro no CRC, decide Justiça

Concurso ALE-RO exige registro no CRC logo na posse do cargo de Técnico em Contabilidade, conforme decisão liminar proferida às vésperas das provas.

Liminar corrige omissão no edital

A Justiça de Rondônia determinou que a Assembleia Legislativa do estado atualize, em 24 horas, o edital do concurso público, incluindo a obrigatoriedade de registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRCRO) para a investidura no cargo. A medida atende a pedido do próprio Conselho, que apontou omissão do requisito profissional, embora as atribuições do posto sejam técnicas e privativas de contador.

Base legal para a exigência

No mandado de segurança, o CRCRO citou o Decreto-Lei nº 9.295/1946, que reserva atividades contábeis a profissionais habilitados, e normas do Conselho Federal de Contabilidade que vedam o exercício da função sem registro. Para o Judiciário, as tarefas descritas para o técnico vão além de serviços administrativos, implicando responsabilidade técnica contábil, o que torna o registro condição indispensável.

FGV foi acionada antes da via judicial

Antes de recorrer aos tribunais, o Conselho buscou solução administrativa junto à Fundação Getulio Vargas (FGV), organizadora do certame. Mesmo após retificação, o edital não passou a exigir o registro, motivando a judicialização. Ainda assim, o cronograma foi preservado e as provas ocorrerão na data prevista, sem suspensão.

Impacto para candidatos e administração pública

A decisão reforça que futuros servidores que desempenhem atividades contábeis precisam comprovar regularidade no conselho de classe. Para os órgãos públicos, o acórdão sinaliza a necessidade de alinhar editais às legislações profissionais, evitando litígios e garantindo qualidade técnica.

Casos semelhantes podem surgir em outros concursos quando houver divergência entre atribuições e exigências formais, motivo pelo qual especialistas recomendam que candidatos verifiquem, antes da inscrição, se o edital contempla todos os requisitos legais da profissão escolhida.

Para acompanhar mais decisões que afetam seleções públicas e o universo financeiro, visite nossa editoria de notícias e fique sempre atualizado.