Convênios ICMS 26 e 27: Goiás adere e calamidade pública

Convênios ICMS 26 e 27 foram divulgados pelo Despacho Confaz 11/2026, formalizando a adesão de Goiás à redução da base de cálculo do imposto e liberando incentivos fiscais para empresas situadas em municípios sob estado de calamidade pública.

Benefícios para municípios em calamidade

O Convênio ICMS nº 27, de 5 de março de 2026, autoriza as unidades federadas a conceder benefícios fiscais a estabelecimentos localizados em cidades declaradas em estado de calamidade pública, conforme legislação de cada estado. O texto abre espaço para que governos estaduais definam quais incentivos serão aplicados, desde que respeitadas as diretrizes fixadas pelo próprio convênio.

Embora o ato não detalhe quais vantagens poderão ser oferecidas, a autorização possibilita, por exemplo, redução de alíquotas, isenção parcial ou total do imposto e prazos diferenciados para pagamento do ICMS, medidas que costumam auxiliar a retomada econômica em áreas afetadas por desastres naturais ou outras emergências.

Goiás amplia redução da base de cálculo

Já o Convênio ICMS nº 26, também datado de 5 de março de 2026, registra a adesão do Estado de Goiás ao Convênio ICMS nº 30/2025, que autoriza a redução da base de cálculo do imposto em operações previamente definidas. Além de aderir, o novo convênio promove ajustes no texto de 2025, porém o despacho não apresenta os percentuais ou setores beneficiados, informações que deverão ser detalhadas em regulamentação posterior do governo goiano.

Com essa medida, empresas goianas poderão recolher menos ICMS nas operações enquadradas, aumentando a competitividade regional e alinhando o estado às regras já vigentes em outras unidades da Federação.

Próximos passos

Os dois atos passam a vigorar na data da publicação no Diário Oficial da União, mas dependem de normativos internos dos estados para definição das condições de aplicação. Empresas interessadas devem acompanhar as secretarias estaduais de Fazenda para verificar prazos, formulários e critérios de habilitação aos incentivos.

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