Convênios ICMS 28 a 37/2026 reduzem multas e base de cálculo

Convênios ICMS 28 a 37/2026 reduzem multas e base de cálculo após a publicação do Despacho Confaz 13/2026, que consolidou um pacote de medidas voltadas à regularização tributária e à desoneração do ICMS em diversos cenários.

Principais pontos das novas normas

O conjunto de convênios estabelece:

– Redução de multas e demais acréscimos legais incidentes sobre débitos de ICMS;
– Possibilidade de parcelamento de débito fiscal relacionado ao imposto estadual;
– Hipóteses de isenção do ICMS para operações específicas definidas pelos estados;
– Redução da base de cálculo do tributo em situações detalhadas nos atos publicados.

Foco na regularização tributária

Ao prever abatimento de multas e a chance de parcelar valores pendentes, os Convênios ICMS 28 a 37/2026 incentivam contribuintes a regularizar passivos e, ao mesmo tempo, reforçam a arrecadação estadual sem recorrer a cobranças judiciais. A medida reforça a política de estímulo à conformidade fiscal em um momento de recuperação econômica.

Desoneração para setores específicos

A inclusão de isenções e da redução da base de cálculo aponta para um segundo objetivo: aliviar a carga tributária em segmentos estratégicos. Embora o texto oficial não detalhe percentuais ou beneficiários, a sinalização de desoneração abre espaço para políticas diferenciadas de incentivo setorial nos estados.

Publicação oficial

Todos os dispositivos constam do Despacho Confaz 13/2026, instrumento que dá publicidade e vigência imediata às decisões tomadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária. Os estados agora devem regulamentar localmente cada medida, definindo prazos, condições de adesão e eventuais limites de enquadramento.

No momento, não foram divulgadas datas-limite nem alíquotas reduzidas. Assim que os entes federativos publicarem seus atos complementares, empresas e profissionais contábeis deverão analisar se atendem aos requisitos para aproveitar as novas condições.

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