Crédito de ICMS sobre estoque em SP muda regras

Crédito de ICMS sobre estoque em SP muda regras a partir da Portaria SRE nº 07/2026, publicada em 13 de março no Diário Oficial do Estado de São Paulo. A norma altera a Portaria CAT nº 28/2020 e redefine o parcelamento dos valores apurados quando mercadorias entram ou saem do regime de substituição tributária (ST).

Parcelamento passa a ser em 12 vezes

Pelo novo texto, o montante do crédito de ICMS sobre estoque ou do imposto devido será dividido em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas. A primeira parcela deve ser lançada na referência do primeiro mês de vigência da inclusão ou exclusão do produto no regime de ST, conforme o § 2º do art. 261 do RICMS/SP.

Ajustes para contribuintes do RPA

Empresas enquadradas no Regime Periódico de Apuração (RPA) que já vinham aplicando as regras da Portaria SRE nº 64/2025 receberão tratamento específico. Quem registrou créditos de 1/24 do valor total nos meses de janeiro e fevereiro de 2026 poderá realizar um lançamento complementar extemporâneo de 2/24 na apuração de março de 2026.

Esse ajuste deve constar no Livro Registro de Apuração do ICMS, Bloco E da Escrituração Fiscal Digital (EFD), utilizando o código SP020750 e a referência expressa à nova portaria.

Procedimentos a partir de março de 2026

Da referência de março de 2026 em diante, o contribuinte deverá registrar crédito correspondente a 1/12 do valor total calculado, mantendo o código SP020750 no Bloco E. A Portaria CAT nº 28/2020 continua como base normativa para todas as operações que envolvam estoque quando houver alteração do regime de ST.

Vigência imediata e efeitos retroativos

A Portaria SRE nº 07/2026 entrou em vigor na data de publicação e produz efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Por isso, empresas e profissionais contábeis devem revisar rotinas internas, sistemas e controles fiscais para assegurar o correto registro na EFD e evitar inconsistências.

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