CT-e em SP: regra para subcontratação de frete

CT-e em SP: regra para subcontratação de frete é a dúvida recorrente entre transportadoras que terceirizam o serviço. A legislação paulista determina que, na subcontratação integral, o Conhecimento de Transporte Eletrônico deve ser emitido pela transportadora contratada pelo tomador do serviço, enquanto a executora do trajeto fica, em regra, dispensada do documento.

O que diz a legislação paulista

O artigo 205 do Regulamento do ICMS de São Paulo (RICMS/SP) trata diretamente da subcontratação. Conforme o dispositivo, a prestação de serviço deve ser acobertada pelo CT-e emitido pela transportadora subcontratante. O documento precisa mencionar, de forma expressa, que houve subcontratação e trazer os dados cadastrais da empresa que realizará o transporte.

Quando a subcontratada fica dispensada

A dispensa ocorre na chamada subcontratação integral, cenário em que a transportadora terceirizada executa todo o percurso. Nessa hipótese, o CT-e gerado pela subcontratante cobre a operação completa, eliminando a necessidade de a subcontratada emitir outro conhecimento para fins fiscais.

Caso a emissão pela subcontratada seja necessária

A norma paulista não impede que a transportadora executora emita seu próprio CT-e por motivos de controle interno, cobrança ou exigência contratual. Quando optar por fazê-lo, a empresa deve vincular o documento ao CT-e já existente, informando a chave de acesso do conhecimento emitido pela subcontratante, conforme orienta o Ajuste SINIEF 09/2007.

Subcontratação x redespacho

É importante diferenciar subcontratação de redespacho. No redespacho, a carga passa por mais de uma transportadora em trechos diferentes, e cada empresa é responsável por seu próprio CT-e. Por isso, a dispensa prevista no artigo 205 do RICMS/SP não se aplica a essa modalidade, podendo haver obrigação de emissão separada por trecho.

Boas práticas para manter a regularidade

Para evitar autuações, a subcontratante deve:

• Citar no CT-e que o transporte será executado por outra transportadora;
• Incluir CNPJ, inscrição estadual e endereço da subcontratada;
• Armazenar ambos os documentos em caso de emissão facultativa pela terceirizada.

Já a subcontratada deve verificar se há exigências adicionais do contratante ou da fiscalização no trajeto percorrido, decidindo pela emissão própria do CT-e apenas quando necessário.

Em síntese, em São Paulo o CT-e na subcontratação de frete é, via de regra, de responsabilidade da transportadora contratante. A executora do serviço só emite o documento por conveniência operacional, devendo vinculá-lo ao conhecimento principal. Mantenha-se atualizado sobre outros temas fiscais acessando nossa editoria de Notícias de Finanças e continue acompanhando as mudanças que impactam o transporte de cargas.