Declaração de Conteúdo Eletrônica tem prazo prorrogado

Declaração de Conteúdo Eletrônica tem prazo prorrogado para 6 de abril de 2026, segundo o Ajuste SINIEF nº 22/2025, publicado em 22 de setembro de 2025. A medida amplia o período de adaptação de empresas, transportadoras e desenvolvedores de sistemas ao novo modelo totalmente digital que substituirá o formulário em papel.

O que é a DC-e

A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) é um documento fiscal 100% digital destinado a registrar o transporte de bens e mercadorias em operações não comerciais, quando não há emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Assinada digitalmente e autorizada pela administração tributária antes do início do transporte, ela garante rastreabilidade e reduz fraudes.

Motivo da prorrogação

Inicialmente prevista para entrar em vigor em 2025, a obrigatoriedade foi adiada para 2026 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O novo prazo atende a solicitações do setor privado, que alegou necessidade de mais tempo para ajustar processos internos, treinar equipes e homologar sistemas emissores.

Quem deve emitir

A DC-e será exigida nos transportes de bens sem documento fiscal realizados por pessoas físicas ou jurídicas que não exerçam atividade comercial habitual sujeita ao ICMS. O documento não se aplica a operações que caracterizem venda ou prestação de serviço rotineira.

Requisitos técnicos

Para obter validade jurídica, a DC-e precisa:

• ser assinada digitalmente pelo emitente;
• receber autorização prévia do Fisco estadual;
• gerar o Documento Auxiliar da DC-e (DACE) para acompanhar a carga.

Em caso de falha de comunicação, o sistema permite emissão em contingência, devendo o transportador enviar o arquivo para validação assim que o serviço for restabelecido. O uso desse recurso deve ser restrito a situações excepcionais.

Próximos passos para as empresas

Até abril de 2026, especialistas recomendam que empresas façam testes internos, revisem seus fluxos logísticos e capacitem equipes fiscais e de TI. A modernização promete agilizar o cruzamento eletrônico de informações e elevar a transparência das operações de transporte.

Com a prorrogação, organizações ganham fôlego para se adequar, mas o cronograma não deve ser ignorado. Antecipar ajustes reduz riscos de autuações e interrupções na distribuição de mercadorias.

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