Declarar prêmios de loteria e apostas na Receita

Declarar prêmios de loteria e apostas na Receita é obrigatório para todos os contribuintes que receberam valores de sorteios oficiais ou plataformas de bets ao longo do ano-calendário.

Tributação de loterias da Caixa

Nos concursos da Caixa Econômica Federal, como Mega-Sena e Lotofácil, o imposto de 30% é retido na fonte. O valor creditado já é líquido, mas deve constar na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, código 12, informando o CNPJ da Caixa como fonte pagadora. Por se tratar de recolhimento definitivo, não há restituição nem imposto adicional na declaração anual.

Regras para apostas e competições virtuais

Ganhos em casas de apostas regulamentadas, fantasy sports e loterias digitais superiores a R$ 28.467,20 sofrem alíquota de 15%. Desde março, a Receita Federal disponibiliza o ComprovaBet, ferramenta que reúne todas as premiações e perdas do ano anterior. A plataforma de apostas deve fornecer o relatório até o último dia útil de fevereiro.

Prazos e pagamento do imposto

Se houver imposto a recolher sobre apostas, o contribuinte precisa gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e quitá-lo até o último dia útil de abril. O atraso pode resultar em multa e inclusão na malha fina.

Importância da regularização

Com o cruzamento automático de dados bancários, deixar de informar ganhos, mesmo modestos, aumenta o risco de autuação. A regra vale também para prêmios da Caixa, que, apesar do recolhimento antecipado, necessitam de registro correto na declaração.

Prêmios provenientes de plataformas não regulamentadas ficam fora do escopo do ComprovaBet e, se omitidos, podem gerar penalidades severas. Em caso de dúvida, a orientação é buscar auxílio de um profissional contábil para evitar complicações futuras.

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