O governo federal anunciou nesta segunda-feira (29) três novas linhas de crédito dentro do programa Desenrola, voltadas a trabalhadores informais adimplentes, empregados com carteira assinada e estudantes que mantêm o pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em dia. As medidas, formalizadas por meio de medida provisória, pretendem prevenir a inadimplência, baratear o custo do dinheiro e estimular o empreendedorismo.
Três frentes para bons pagadores
A primeira iniciativa, batizada de Desenrola Adimplentes, mira profissionais sem registro formal que honram suas obrigações financeiras. Esses trabalhadores poderão trocar dívidas que hoje custam entre 6% e 12% ao mês por uma nova linha com juros limitados a 1,99% ao mês, válida para operações de até R$ 15 mil.
Na segunda frente, empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ganham acesso a crédito consignado privado com dupla garantia: salário e saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A novidade, já disponível na Caixa Econômica Federal e em expansão para outras instituições como o Banco do Brasil, também fixa o teto de juros em 1,99% ao mês.
Por fim, o Fies Empreendedor oferece recursos específicos a estudantes e ex-estudantes que mantêm o financiamento estudantil em dia. O limite chega a R$ 80 mil para pessoa física e R$ 180 mil para pessoa jurídica, em condições mais vantajosas que as praticadas pelo mercado.
Motivações e alcance do programa
De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a ampliação do Desenrola responde à necessidade de premiar quem paga em dia. Ele lembrou que a fase inicial do programa, lançada em 2023, estava focada na renegociação de dívidas de famílias inadimplentes. Agora, o escopo se amplia para contemplar os bons pagadores e, assim, fortalecer a cultura de responsabilidade financeira.
O ministro argumenta que, em um cenário de economia mais robusta, é fundamental fazer os efeitos positivos chegarem “às pessoas que mais precisam”. Segundo Durigan, a orientação central continua sendo o estímulo ao cumprimento pontual das obrigações: “As pessoas querem pagar, mas muitas vezes faltavam condições. Com o apoio do governo, voltam a honrar compromissos no prazo”.
Garantia do FGTS pressiona juros para baixo
Ao permitir que o FGTS integre a cesta de garantias do crédito consignado, o Executivo cria um colchão de segurança adicional para os bancos. Na prática, isso reduz o risco de inadimplência percebido pelas instituições e viabiliza a taxa máxima de 1,99% ao mês. A expectativa é que a concorrência entre bancos públicos e privados mantenha os custos nessa faixa, reforçando o alcance da medida.
Para conferir detalhes oficiais sobre regras do FGTS, consulte o portal do FGTS.
Incentivo ao empreendedorismo para quem quitou o Fies
Durigan destacou que os adimplentes do Fies já contam com desconto de 12% nas parcelas mensais. Com o Fies Empreendedor, poderão acessar a linha de crédito “mais barata do país” para abrir ou expandir negócios. A intenção é aproveitar o conhecimento adquirido durante a formação acadêmica e convertê-lo em atividade econômica geradora de renda.
Os recursos podem bancar capital de giro, compra de equipamentos e até investimento em inovação. O Ministério da Fazenda projeta impacto positivo sobre a formalização de micro e pequenas empresas, sobretudo em setores de serviço e tecnologia.
Condição de autoproibição em casas de apostas
Uma exigência inédita acompanha as linhas voltadas a informais e a adimplentes do Fies: o beneficiário deverá firmar compromisso de autoproibição de acesso a plataformas de apostas esportivas online. A contrapartida pretende reduzir o risco de endividamento ligado a jogos eletrônicos, tendência que preocupa a equipe econômica.
Resultados acumulados e próximos passos
Desde 2023, o Desenrola já permitiu a renegociação de dívidas a 7,5 milhões de famílias brasileiras. Com a nova fase, o governo espera aumentar esse alcance, oferecendo crédito barato antes que o atraso aconteça. As regras entram em vigor imediatamente, mas dependem de aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias para se tornarem permanentes.
A equipe do Ministério da Fazenda confirmou que negocia com bancos privados a adesão às taxas definidas. A expectativa é que, nos próximos meses, os três produtos estejam disponíveis em ampla rede bancária, aumentando a competitividade e beneficiando o consumidor.
O que muda na prática para o bolso do brasileiro
Ao fixar juros de 1,99% ao mês, o governo corta pela metade — ou até em um terço — o custo médio do crédito rotativo enfrentado por informais, cujo histórico de pagamento costuma elevar a cobrança bancária. A economia mensal pode liberar recursos para consumo, poupança ou investimento, injetando liquidez direta na base da pirâmide de renda. No caso do consignado com FGTS, o custo reduzido tende a alongar prazos sem pressionar prestações, aliviando o fluxo de caixa dos trabalhadores formais. Já o Fies Empreendedor, além de baratear capital de giro, cria ponte entre qualificação acadêmica e geração de emprego, potencializando retorno social sobre o investimento público em educação.
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