Distribuição de dividendos sem IRRF em 2025 tem liminar

Distribuição de dividendos sem IRRF em 2025 tem liminar. Uma decisão da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal autorizou empresas a deliberarem sobre os lucros do exercício de 2025 até abril de 2026, sem incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Decisão judicial beneficia 35 mil companhias

A liminar foi concedida a pedido da Associação Comercial do Paraná (ACP) e abrange aproximadamente 35 000 empresas filiadas. A juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch entendeu que a exigência da Lei nº 15.270/2025 — que condicionava a isenção de IRRF à aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro — conflita com o artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76). Esse dispositivo societário permite que a assembleia geral ordinária aprove a destinação do lucro até quatro meses após o término do exercício social.

Conflito entre regras societárias e tributárias

Na decisão, a magistrada ressaltou que o exercício social se encerra em 31 de dezembro, mas a apuração contábil definitiva costuma ocorrer somente no primeiro quadrimestre do ano seguinte. Exigir a deliberação de dividendos antes do balanço fechado criaria, segundo ela, um “prazo inexequível” para as companhias, justificando a suspensão do recolhimento de IRRF.

Empresas correm para garantir isenção

Desde a publicação da lei em 27 de novembro, muitas empresas realizaram assembleias extraordinárias para antecipar a distribuição de lucros. Apenas entre outubro e dezembro, mais de R$ 124 bilhões em proventos foram anunciados, conforme dados do Itaú BBA. Entre os casos de destaque estão Weg e Marcopolo, que aprovaram pagamentos bilionários antes do fim do ano.

Riscos e cautelas apontados por especialistas

Apesar do alívio imediato, tributaristas alertam que a liminar pode ser revertida. O advogado Rafael Vega recomenda que as companhias conservem documentação contábil robusta que demonstre a origem do lucro de 2025. Se a decisão cair, os dividendos aprovados após 31 de dezembro poderiam ficar sujeitos ao IRRF de 15 % previsto na nova legislação.

Debate avança no Congresso

Paralelamente, o Projeto de Lei nº 5473/2025 tramita na Câmara dos Deputados e propõe manter a isenção mesmo quando a deliberação ocorrer no ano seguinte. Até o momento, porém, não há garantia de que a proposta será votada a tempo de assegurar segurança jurídica definitiva aos contribuintes.

Em resumo, a liminar traz fôlego ao planejamento das empresas para 2025, mas o cenário permanece sujeito a mudanças judiciais e legislativas. Continue acompanhando nossas atualizações de notícias financeiras para entender como essas decisões podem impactar os resultados do seu negócio.