IBS e CBS: destaque nas notas fiscais obrigatório em 2026

IBS e CBS: destaque nas notas fiscais obrigatório em 2026 Mesmo com a Nota Técnica 1.33 permitindo a emissão de NF-e sem os novos campos, a legislação mantém a exigência de informar os tributos a partir de janeiro do próximo ano para empresas do lucro real e presumido.

O que mudou na emissão de NF-e

A versão 1.33 da Nota Técnica da Reforma Tributária alterou o comportamento dos sistemas de faturamento: não haverá rejeição automática das notas fiscais que saírem sem o preenchimento de IBS e CBS em 2026. Na prática, companhias que não concluírem as adaptações a tempo conseguirão continuar emitindo seus documentos eletrônicos.

Exigência legal continua valendo

Apesar da flexibilização técnica, o Comunicado Conjunto 01/2025, assinado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, reafirma que a obrigação de destacar os novos tributos segue vigente. Ou seja, a dispensa de preenchimento nos sistemas não significa dispensa legal: a empresa permanece responsável por cumprir as obrigações acessórias previstas na Lei Complementar 214/2025.

Consequências de não destacar os tributos

A omissão de IBS e CBS gera dois impactos principais:

1. Perda da dispensa de recolhimento em 2026. A LC 214/2025 condiciona a postergação do pagamento ao correto destaque dos tributos e à informação dos códigos CST e cClassTrib. Sem isso, a alíquota – estimada em até 1% do valor da operação – passa a ser cobrada imediatamente.

2. Multas elevadas. O Projeto de Lei Complementar 108, em fase final de votação, prevê penalidade de 18% sobre a operação para quem descumprir a obrigação acessória. Mesmo que o texto não avance a tempo, as multas gerais da Receita Federal podem ser aplicadas à CBS.

Desafio de classificação fiscal

Para destacar IBS e CBS corretamente, cada item comercializado precisa ter Código de Situação Tributária (CST) e Código de Classificação Tributária (cClassTrib) precisos. Grandes varejistas e escritórios contábeis podem precisar revisar dezenas de milhares de produtos em poucas semanas. Nesse cenário, soluções de inteligência artificial vêm sendo adotadas para automatizar a classificação e reduzir erros.

Em resumo, embora o sistema de NF-e não bloqueie a emissão de notas sem IBS e CBS, a obrigação legal de destaque permanece e descumpri-la pode custar caro. Acompanhe outras atualizações fiscais em nossa editoria de notícias financeiras e mantenha-se preparado para as mudanças.