As discussões técnicas sobre o novo Imposto Seletivo ganharam força nas últimas semanas dentro do governo federal, que necessita enviar ao Congresso Nacional a proposta de regulamentação ainda em 2024 para respeitar o princípio da anterioridade. A medida, prevista para vigorar em 1º de janeiro de 2027, afetará diretamente a produção, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas, além de outros itens considerados prejudiciais à saúde.
Objetivo do tributo e substituição gradual do IPI
Criado pela Reforma Tributária aprovada em 2023, o Imposto Seletivo tem como finalidade onerar produtos com impacto negativo à saúde ou ao meio ambiente. O novo imposto também assumirá parte da função arrecadatória hoje desempenhada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja redução será gradual durante o período de transição do novo sistema fiscal.
Dois formatos de alíquota em debate
Segundo técnicos do Ministério da Fazenda, avalia-se a adoção de um modelo duplo de cobrança para bebidas alcoólicas:
- Alíquota calculada a partir da quantidade de álcool puro presente na bebida.
- Cobrança adicional — fixa ou variável — de acordo com o teor alcoólico do produto.
Embora o desenho esteja avançado, não há decisão final sobre qual versão será encaminhada ao parlamento. A complexidade do tema envolve diferentes órgãos de Estado e exigirá amplo debate legislativo.
Escalonamento previsto entre 2029 e 2032
Proposta em estudo prevê que a carga aplicada às bebidas alcoólicas aumente de forma escalonada a partir de 2029. A lógica acompanha a queda progressiva do ICMS até 2032, evitando saltos abruptos na tributação e oferecendo previsibilidade às empresas do setor.
Critérios adicionais para incidência
Além de teor alcoólico e pureza, o governo discute parâmetros como reciclabilidade das embalagens, etapas produtivas realizadas no Brasil e impacto ambiental. Parte dessas regras poderá ser definida posteriormente por decreto, após aprovação da lei complementar.
Outros produtos sujeitos ao novo imposto
Além das bebidas alcoólicas, há previsão de incidência sobre cigarros e bebidas açucaradas, seguindo critérios sanitários. A lista final dependerá de análise conjunta de saúde pública e arrecadação.
Split payment e ajustes na CBS e IBS
Em paralelo, técnicos avançam no desenho do split payment, mecanismo que segregará automaticamente os tributos no ato do pagamento. O recurso deve ser integrado aos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ambos já em formatação pela Receita Federal.
Risco de janela tributária se cronograma atrasar
Caso a regulamentação do Imposto Seletivo não seja aprovada dentro dos prazos constitucionais, produtos hoje taxados de forma específica poderão enfrentar um período de menor carga, criando distorções de mercado. O cenário pressiona o Executivo a acelerar o envio do texto legal ao Congresso.
O que as empresas devem fazer agora
Fabricantes, distribuidores e varejistas de bebidas precisam monitorar as definições de alíquota e critérios de enquadramento. Ajustes em precificação, revisão de contratos e adequação de sistemas fiscais tendem a ser necessários já em 2025, quando as regras estarão mais claras.
Análise KDicas: custo de oportunidade na preparação antecipada
Baseado nos prazos estabelecidos, empresas que anteciparem estudos de impacto podem capturar vantagens competitivas relevantes. Enquanto o governo define a alíquota vinculada ao teor de álcool, há espaço para simular cenários, renegociar cadeias de suprimento e planejar investimentos em embalagens recicláveis — fatores que podem reduzir a tributação final. Deixar para reagir apenas em 2026 encurta a janela de adaptação e pode significar aumento de custo repassado integralmente ao preço final, ameaçando margens e participação de mercado.
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