A incerteza sobre as alíquotas do novo Imposto Seletivo, criado pela Reforma Tributária, acendeu o alerta na equipe econômica. Técnicos do Ministério da Fazenda calculam que, se a lei não for aprovada e sancionada até setembro de 2026, o Tesouro deixará de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões nos primeiros três meses de 2027, quando a cobrança deveria começar. O montante é considerado chave para o cumprimento da meta fiscal no primeiro ano de vigência do novo sistema.
Impasse sobre regulamentação e prazos constitucionais
O Ministério da Fazenda ainda não enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que especificará as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), popularmente chamado de “imposto do pecado”. A demora preocupa porque o tributo, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal: só pode ser cobrado 90 dias após a publicação da lei que o institui ou altera. Para vigorar em 1º de janeiro de 2027, o texto precisa virar lei até o fim de setembro de 2026.
Parlamentares e assessores legislativos avaliam que o cronograma ficará apertado já em 2025, ano de eleições municipais, quando o ritmo de votações costuma ser reduzido. Qualquer atraso empurraria a sanção para além do prazo constitucional, inviabilizando a arrecadação no início de 2027.
Potencial impacto na arrecadação federal
Estudos internos da equipe econômica apontam perda aproximada de R$ 10 bilhões no primeiro trimestre de 2027 se o IS não estiver regulamentado. O valor cobre parcela relevante do espaço fiscal previsto para acomodar gastos e investimentos no período inaugural do novo regime tributário.
Sem o Imposto Seletivo, itens considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente — como cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos industrializados atualmente submetidos ao IPI — pagariam uma carga menor justamente no momento em que o governo pretende desestimular seu consumo. A lacuna comprometeria tanto a arrecadação quanto a lógica de saúde pública incorporada à reforma.
Consequências para a Contribuição sobre Bens e Serviços
O modelo aprovado pelo Congresso foi desenhado para manter a carga tributária global próxima ao patamar atual. Se o IS arrecadar menos do que o projetado, técnicos alertam que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pode ter de compensar a diferença. Na prática, uma eventual elevação da alíquota de referência pressionaria preços de bens e serviços em geral, ampliando o alcance da tributação sobre o consumo.
Receita Federal, Fazenda e Tribunal de Contas da União (TCU) trabalham na metodologia de cálculo dessas alíquotas. O TCU ganhou, pela própria emenda, a atribuição de validar os estudos técnicos que balizarão a CBS, adicionando uma camada extra de controle e, possivelmente, de tempo ao processo.
Setores produtivos em compasso de espera
Fabricantes de veículos, indústrias de bebidas, empresas de tabaco e outros segmentos potencialmente alcançados pelo Imposto Seletivo ainda não sabem qual carga tributária incidirá sobre seus produtos a partir de 2027. Essa indefinição dificulta:
- Planejamento financeiro e formação de preços.
- Elaboração de contratos de longo prazo.
- Decisão sobre investimentos para modernização ou expansão de plantas fabris.
Embora 2026 tenha sido rotulado como ano de testes para os novos tributos, a efetiva cobrança começará em 2027. Quanto mais tarde as regras saírem, maior é a insegurança jurídica na transição.
Próximos passos no Congresso e nos órgãos de controle
Integrantes da equipe econômica buscam consenso com líderes partidários para protocolar o projeto de lei complementar ainda neste semestre. A ideia é garantir tempo hábil para as fases de debate, emendas e votação nas duas Casas legislativas. Paralelamente, técnicos avaliam medidas compensatórias — como ajustes temporários em outras receitas — que também respeitem a anterioridade constitucional caso o cronograma falhe.
Consultores do Senado Federal acompanham as discussões desde a promulgação da emenda, mas alertam que, sem texto formal, é impossível produzir estimativas confiáveis ou simular cenários de arrecadação para 2027.
Risco fiscal e repasse ao consumidor
Do ponto de vista de oportunidade, a perda potencial de R$ 10 bilhões no início de 2027 recai diretamente sobre a capacidade do governo de investir e honrar despesas obrigatórias logo no primeiro ano do novo sistema. Se a compensação ocorrer via aumento da CBS, o custo pode ser diluído por toda a cadeia produtiva e, ao final, repassado ao consumidor. Ou seja, a indefinição não apenas compromete o equilíbrio das contas públicas, mas também pode elevar o preço de bens e serviços que nada têm a ver com os produtos alvo do “imposto do pecado”.
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