Isenção de IPVA para veículos com 20 anos é promulgada

Isenção de IPVA para veículos com 20 anos de fabricação foi oficializada nesta terça-feira (9) com a promulgação da Emenda Constitucional 137, que proíbe a cobrança do imposto sobre automóveis fabricados há duas décadas ou mais.

Mudança na Constituição

A nova emenda altera o artigo 155 da Constituição Federal e amplia a imunidade tributária não só para carros de passeio, mas também para caminhonetes, veículos de uso misto, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. A medida nasceu da PEC 72/2023, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), aprovada pelo Senado em março de 2024 e endossada pela Câmara dos Deputados em 2 de abril.

Justiça fiscal e impacto social

Durante a sessão solene de promulgação, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, classificou a mudança como um avanço de justiça fiscal. Ele lembrou que, após a Reforma Tributária de 2023 (Emenda Constitucional 132), o IPVA passou a incidir também sobre veículos aéreos e aquáticos, enquanto famílias de baixa renda continuavam pagando imposto por automóveis antigos. “Um carro com mais de 20 anos não é símbolo de riqueza, é ferramenta de trabalho e mobilidade básica”, afirmou.

Cleitinho ressaltou que a isenção deve aliviar o orçamento dos contribuintes: “Vou tirar R$ 1 bilhão do caixa do Estado e colocar no bolso da população”, declarou o senador ao justificar a proposta.

Tramitação concluída, regulamentação à vista

Com a promulgação, o texto encerra o processo legislativo e segue para aplicação pelos estados, responsáveis por regulamentar a nova imunidade. O debate federativo deverá definir prazos e procedimentos para que os benefícios cheguem aos proprietários de veículos fabricados até 2004.

A sessão contou ainda com a presença do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que destacou a cooperação entre as Casas para aprovar a mudança em tempo recorde.

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