Isenção do IR para MEI até R$5 mil reduz risco fiscal

Isenção do IR para MEI até R$5 mil reduz risco fiscal. A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para ganhos de até R$ 5 mil mensais tende a diminuir a probabilidade de microempreendedores individuais (MEIs) serem tributados, principalmente os que atuam no setor de serviços, que concentram a maioria dos registros.

Entenda a nova faixa de isenção

Pela regra atual, qualquer contribuinte que some rendimentos anuais superiores a R$ 60 mil precisa recolher IR. Com a mudança, lucros de MEIs enquadrados no limite de faturamento de R$ 81 mil por ano – o equivalente a R$ 6.750 mensais – podem continuar isentos, desde que o valor tributável resulte abaixo da nova barreira.

Como o lucro do MEI é calculado

O microempreendedor pode optar por contabilidade formal, declarando todo o lucro como rendimento isento, ou aplicar o lucro presumido. Nos serviços, o percentual presumido é de 32% sobre a receita bruta. Considerando o teto anual de R$ 81 mil, cerca de R$ 25,9 mil seriam automaticamente isentos; os R$ 55 mil restantes ficariam dentro da nova faixa sem gerar imposto a pagar.

Setor de serviços é o mais beneficiado

Segundo o Sebrae, o Brasil possui mais de 16 milhões de MEIs, sendo 9 milhões em serviços, 4 milhões no comércio, 1,6 milhão na indústria e 1,5 milhão em outros ramos. Para a maioria desse universo, a isenção do IR para MEI aumenta a previsibilidade de caixa e amplia recursos que podem ser reinvestidos no próprio negócio.

Atenção a outras fontes de renda

Especialistas alertam que salários, aposentadorias, pensões ou aluguéis recebidos em nome da pessoa física devem ser somados aos lucros da empresa. Caso o total ultrapasse R$ 60 mil anuais, o IR volta a ser exigido, mesmo que a atividade como MEI esteja dentro do limite.

Organização e planejamento continuam essenciais

Contadores recomendam manter documentos fiscais e controle de despesas atualizados. A escrituração correta evita inconsistências, facilita o preenchimento da declaração e reduz o risco de autuações pela Receita Federal.

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