Lei do Bem: 20 anos e potencial ainda subaproveitado

Lei do Bem: 20 anos e potencial ainda subaproveitado. Criada em 2005, a Lei nº 11.196/2005 chega ao aniversário de duas décadas, em 21 de novembro de 2025, como principal instrumento de incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no Brasil, somando R$ 296 bilhões em investimentos privados.

Inovação impulsionada, mas longe do limite

Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), apenas no período de apuração 2025 (ano-base 2024) a Lei do Bem viabilizou mais de R$ 51 bilhões para inovação, distribuídos em 14 mil projetos conduzidos por 4 mil empresas. A contrapartida fiscal ficou em torno de R$ 12 bilhões.

Baixa adesão empresarial

Apesar dos resultados, a adesão segue restrita. Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), de 2023, revela que somente 37% das companhias utilizam os benefícios. No setor farmacêutico, a participação não chegou a 1% no mesmo ano.

Recorte por porte de empresa

Dados da última Pintec Semestral (IBGE) mostram que 26,4% das indústrias inovadoras com 100 ou mais empregados recorreram ao mecanismo. Entre as firmas com mais de 500 colaboradores, o índice sobe para 48,6%. Já nas faixas de 250 a 499 e de 100 a 249 funcionários, as taxas caem para 27,6% e 16,6%, respectivamente.

Principais obstáculos

A CNI identificou como maior dificuldade a carga de recursos dedicada à prestação de contas e ao mapeamento de processos (48%). Em seguida aparece a insegurança jurídica sobre o enquadramento das despesas (40%). Soma-se a isso a visão limitada de que inovação se restringe à pesquisa científica tradicional, quando a legislação também contempla melhorias incrementais, automação e novos processos produtivos.

Cenário de reforma tributária e novas oportunidades

Com a Reforma Tributária prestes a avançar, especialistas destacam que a Lei do Bem pode reduzir o custo efetivo de inovar, compartilhar riscos entre Estado e iniciativa privada e estimular projetos tecnológicos mais ambiciosos. Para isso, empresas precisam integrar áreas internas, aprimorar a gestão da inovação e manter documentação técnica robusta.

Aos completar 20 anos, o instrumento permanece crucial para elevar competitividade, produtividade e geração de valor no país. O desafio agora é ampliar sua utilização e transformar o potencial inexplorado em ganhos concretos para a economia.

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