Limite de faturamento do MEI incluirá receita no CPF

Limite de faturamento do MEI incluirá receita no CPF após a publicação da Resolução nº 183/2025 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), de 13 de outubro de 2025. A norma determina que valores recebidos em nome de pessoa física passem a compor o cálculo do teto anual de R$ 81 mil — com tolerância de até R$ 97,2 mil — necessário para permanência no regime do Microempreendedor Individual (MEI).

O que muda com a Resolução 183/2025

Até então, apenas a receita emitida com o CNPJ do MEI era considerada. Com a alteração, trabalhos autônomos ou serviços prestados fora do CNPJ, mas registrados no CPF do empreendedor, serão somados à receita bruta da empresa. A medida também engloba valores obtidos em outros CNPJs vinculados à mesma pessoa, unificando todos os rendimentos na apuração do faturamento.

A mudança foi inserida no artigo 2º da Resolução CGSN nº 140/2018, que consolida as regras do Simples Nacional. Segundo o CGSN, o objetivo é “harmonizar critérios de apuração e evitar a fragmentação de faturamento entre pessoas físicas e jurídicas”.

Risco de desenquadramento para o microempreendedor

Especialistas alertam que a soma das receitas pode levar muitos MEIs a ultrapassar o teto legal e, consequentemente, migrar para regimes de tributação mais caros. Profissionais liberais que alternam emissão de notas pelo CNPJ e recebimentos no CPF deverão rever seus controles financeiros para evitar surpresas na declaração anual.

De acordo com a Receita Federal, quem exceder o limite passará a recolher impostos como microempresa ou empresa de pequeno porte, com carga tributária maior e obrigações acessórias adicionais.

Reação no Congresso pode barrar a norma

Parlamentares da Câmara dos Deputados articulam a apresentação de projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da resolução antes que ela produza impactos efetivos. Alegam que a medida pode gerar desemprego e desestimular a formalização de pequenos negócios em todo o país. Até o momento, não houve manifestação oficial do Ministério da Fazenda sobre possível revisão.

Caso o Congresso revogue a regra, a contagem de receitas separadas voltaria a valer. Enquanto isso não ocorre, contadores recomendam que os microempreendedores acompanhem as atualizações e ajustem suas operações para permanecer dentro do limite de faturamento do MEI.

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