Lucro Presumido 2026: entenda mudanças da LC 224/25

Lucro Presumido 2026: entenda mudanças da LC 224/25. A Lei Complementar 224/2025 promoveu alterações relevantes no regime do Lucro Presumido, válidas já a partir do exercício fiscal de 2026, com foco na redução de benefícios fiscais e no fortalecimento da fiscalização.

Principais ajustes no regime

De acordo com o texto aprovado, foram redefinidos limites para a aplicação de incentivos tributários, fixando tetos para cada segmento econômico. Empresas que ultrapassarem esses limites terão de migrar para o Lucro Real ou recolher diferença retroativa, conforme regras da Receita Federal.

Metodologia de fiscalização

A LC 224/2025 introduz cruzamento automático de dados entre declarações acessórias e bases de terceiros, ampliando o monitoramento sobre faturamento, estoque e folha de pagamento. O objetivo é coibir omissões que, até então, passavam despercebidas em auditorias tradicionais.

Redução de benefícios fiscais

Incentivos como isenções regionais e abatimentos vinculados a programas setoriais foram revistos. A partir de 2026, tais benefícios só poderão ser mantidos se comprovado impacto social ou ambiental mensurável. Caso contrário, a alíquota presumida volta ao patamar padrão do regime.

Capacitação profissional

Para orientar contadores e empresários, a perita e professora Camila Oliveira apresenta nesta semana um vídeo no Portal Contábeis detalhando cada alteração. Com 14 anos de experiência na área fiscal, a especialista explica como calcular a nova alíquota e evitar autuações.

Impacto para as empresas

Especialistas recomendam reavaliar o enquadramento tributário ainda em 2025. A mudança pode elevar a carga efetiva para companhias altamente beneficiadas, exigindo revisão de preços e margens. Já negócios com baixa dependência de incentivos tendem a manter competitividade.

No curto prazo, a Receita estima incremento de arrecadação e maior equidade tributária. Contudo, entidades setoriais alertam para risco de perda de investimentos em regiões que dependem de incentivos para atrair empresas.

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