MEI ganha fôlego: novo projeto eleva teto e dobra contratações

O governo federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que propõe atualizar o regime do Microempreendedor Individual (MEI). O texto prevê aumento gradual do teto de faturamento e ampliação do limite de contratação, mudanças aguardadas por entidades de pequenos negócios. A proposta ainda precisa passar por comissões temáticas antes de chegar ao Plenário, onde dependerá de maioria absoluta para avançar.

Principais mudanças previstas no PLP 186/2026

O projeto estabelece duas alterações centrais no enquadramento do MEI, ambas em caráter escalonado:

• Reajuste do faturamento anual: o teto atual de R$ 81 mil permanecerá vigente até a eventual sanção da lei. Caso aprovada, a receita bruta poderá chegar a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil a partir de 2028.
• Ampliação do quadro de pessoal: o microempreendedor individual, hoje limitado a um empregado, passará a poder contratar até dois trabalhadores, respeitando a legislação trabalhista.

Segundo a justificativa do Executivo, as medidas pretendem adequar o regime simplificado à inflação acumulada e ao crescimento das atividades de baixa tributação, além de evitar migrações forçadas para regimes fiscais mais complexos.

Impacto para microempreendedores e contadores

Entidades representativas dos pequenos negócios argumentam que o valor de R$ 81 mil está defasado. O reajuste, portanto, tende a:

1. Reduzir o desenquadramento prematuro: negócios que vinham ultrapassando o limite por inflação poderão permanecer no MEI.
2. Estimular a formalização: os novos patamares podem atrair empreendedores que ainda operam na informalidade.
3. Gerar empregos: com a permissão para dois empregados, aumenta-se a capacidade de expansão sem abandono do regime simplificado.

Para escritórios de contabilidade, a eventual mudança exigirá revisão de cadastros, orientação sobre recolhimento de tributos e adequação das folhas de pagamento. Até a conclusão do processo legislativo, contadores devem reforçar aos clientes que continuam válidas as regras atuais.

Tramitação no Congresso Nacional

Como se trata de projeto de lei complementar, o PLP 186/2026 precisará de maioria absoluta na Câmara e no Senado. O envio ocorreu após negociações conduzidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante discussões trabalhistas mais amplas.

A proposta encontra respaldo na Câmara dos Deputados, onde a PEC 221/2019 já autoriza medidas transitórias para suavizar impactos da Reforma Tributária sobre pequenos negócios. Ainda assim, a matéria percorrerá comissões temáticas de Finanças, Desenvolvimento e Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário.

Durante o percurso, parlamentares poderão sugerir ajustes, mas o texto original não altera os limites de enquadramento de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional, ponto defendido por parte do setor produtivo.

Repercussão entre lideranças do setor

Associações de microempreendedores avaliam que a proposta atende a pleito antigo. A Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas (Conampe), por exemplo, já havia encaminhado ofícios solicitando atualização dos valores. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em notas públicas anteriores, reconheceu a defasagem, mas reiterou a necessidade de aprovação legislativa para efetivar qualquer mudança.

Análise: custo de oportunidade e potencial de crescimento

Se mantidos os atuais R$ 81 mil, muitos empreendedores tendem a enfrentar a chamada “armadilha do crescimento”, na qual o acréscimo de receita obriga a migração imediata para regimes tributários mais onerosos. O projeto reduz esse custo de oportunidade ao oferecer margens maiores de faturamento e mão de obra. Na prática, o ajuste pode prolongar a permanência de microempresas no regime simplificado, liberando capital de giro e fomentando contratações formais. Esse ganho de escala, embora modesto individualmente, torna-se relevante ao ser multiplicado pelos mais de 15 milhões de CNPJs registrados como MEI.

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