O governo federal avalia ampliar a estrutura do Microempreendedor Individual, permitindo a contratação de até dois empregados e elevando gradualmente o limite anual de faturamento. A medida, discutida nos bastidores de Brasília nos últimos dias, busca ajustar o regime simplificado diante do possível fim da escala 6×1 no Congresso Nacional e dos efeitos da inflação. A iniciativa ainda precisa ser convertida em projeto de lei complementar e aprovada pela Câmara e pelo Senado.

MEI: Nova proposta libera 2 funcionários e eleva teto anual

Entenda a possível mudança na contratação de empregados

Hoje, o MEI pode manter apenas um funcionário recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria. A proposta em análise pela equipe econômica autoriza um segundo empregado, permitindo que pequenos negócios reorganizem escalas de trabalho caso a jornada 6×1 seja extinta. A ideia ganhou fôlego porque, sem a ampliação do quadro, empreendedores teriam de migrar para regimes tributários mais complexos, como o Simples Nacional tradicional.

Limite de faturamento poderá subir para até R$ 120 mil

Paralelamente ao tema da contratação, o governo discute atualizar o teto de receita bruta do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil por ano. A proposta oficial prevê uma correção escalonada, chegando a R$ 120 mil até 2028. A justificativa é repor perdas causadas pela inflação e viabilizar a nova despesa trabalhista que virá com o segundo empregado.

No Congresso, no entanto, parlamentares defendem limites entre R$ 130 mil e R$ 145 mil, valores que a área econômica considera agressivos. Técnicos argumentam que um teto muito elevado pode impactar negativamente a arrecadação da Previdência Social.

Risco de uso indevido e reforço na fiscalização

Especialistas alertam para a possibilidade de empresas maiores utilizarem o MEI como instrumento de redução de encargos, fragmentando operações ou incentivando funcionários a se registrarem como microempreendedores. Para conter fraudes, o governo estuda intensificar o cruzamento automático de notas fiscais e dados bancários.

A Receita Federal, responsável pela administração do Simples Nacional, já dispõe de sistemas eletrônicos para monitorar inconsistências. Informações sobre o regime podem ser conferidas no portal oficial do órgão (receitafederal.gov.br).

Tramitação exige lei complementar

Como altera pontos da Lei Complementar que instituiu o Simples Nacional, a mudança não pode ser feita por decreto. O texto precisará obter maioria absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Até que isso ocorra, escritórios de contabilidade recomendam manter o planejamento com base na regra vigente: apenas um funcionário e faturamento anual de R$ 81 mil.

Impactos esperados para comércio e serviços

A expectativa do Ministério da Fazenda é que a autorização para um segundo empregado alivie especialmente o setor de serviços e o varejo, onde as escalas de trabalho tendem a exigir folgas adicionais. Na prática, microempreendedores poderiam expandir horários de atendimento sem migrar para enquadramentos tributários mais caros.

Análise financeira: custo de oportunidade e sustentabilidade

Do ponto de vista econômico, a ampliação do quadro de funcionários dentro do MEI equilibra dois vetores: o custo de contratação e a necessidade de faturamento maior. Sem corrigir o teto de receita, a inclusão de um segundo empregado pressionaria a margem de lucro, tornando o regime inviável. Por outro lado, elevar demais o limite reduziria a base de arrecadação previdenciária, criando um desequilíbrio atuarial. O desafio do governo será encontrar o ponto de convergência que mantenha a competitividade dos pequenos negócios sem comprometer as finanças públicas.

Para continuar acompanhando as atualizações, acesse nossa editoria de Notícias de Finanças.