MEI: retorno ao Simples Nacional termina em 31 de janeiro

MEI: retorno ao Simples Nacional termina em 31 de janeiro. O prazo para que microempreendedores individuais excluídos do regime simplificado regularizem pendências e solicitem o reenquadramento expira neste sábado (31).

Prazo final vale para todos os optantes do Simples

Além dos MEIs, empresas de pequeno porte que pretendem aderir ou voltar ao Simples Nacional também têm até 31 de janeiro para protocolar o pedido. A data é única para reenquadramento e para novas adesões ao regime.

Passo a passo para regularizar a situação

1. Verifique o status do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso apareça como “não optante”, identifique o motivo da exclusão.
2. Quite ou parcele débitos tributários no e-CAC da Receita Federal, acessando com conta Gov.br.
3. Após a regularização completa, solicite a opção pelo Simples no portal oficial.
4. Com o deferimento, faça o pedido de reenquadramento no Simei. Os dois processos são analisados de forma sequencial.

Consequências do desenquadramento

Quem perder o prazo será automaticamente desenquadrado, enfrentando aumento de carga tributária e mais burocracia. O retorno ao regime como microempreendedor individual só poderá ser solicitado em 2027, conforme orientação do Ministério do Empreendedorismo.

Acompanhamento diário é essencial

O ministério recomenda que o empreendedor acompanhe o andamento dos pedidos diariamente nos sistemas oficiais. Pendências identificadas pela Receita ou pelos fiscos estadual e municipal precisam ser resolvidas dentro do próprio prazo legal.

Em resumo, regularizar débitos e protocolar a solicitação até 31 de janeiro garante a permanência no regime que oferece menor tributação e simplificação de obrigações acessórias.

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