NFS-e Via inicia fase de implementação em todo o país

NFS-e Via inicia fase de implementação em todo o país. O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (CGNFS-e) colocou em operação o portal nacional e o sistema de autorização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via (NFS-e Via), marcando o início da etapa prática de implantação do modelo padronizado.

Objetivo do novo portal

Desenvolvido para concessionárias que administram grandes trechos rodoviários, como praças de pedágio, o portal NFS-e Via permite cadastrar cada segmento de rodovia e informar as alíquotas do Imposto sobre Serviços (ISS) dos respectivos municípios. Quando definidas, também poderão ser incorporadas as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços estadual e municipal (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além da proporção territorial aplicada a cada tributo.

Cálculo automático de tributos

Com esses dados, o sistema calcula a alíquota efetiva que incidirá sobre cada operação e armazena os documentos fiscais em um repositório único. A solução foi projetada para agilizar a distribuição dos valores entre ISS, IBS e CBS, reduzindo erros e divergências na apuração.

Complexidade e padronização

Segundo a Confederação Nacional de Municípios, este módulo é um dos mais complexos do Sistema Nacional da NFS-e, pois exige a identificação precisa do local da prestação do serviço. A padronização, entretanto, trará benefícios: a emissão poderá ser feita pelo Emissor Nacional (web), pelo aplicativo NFS-e Mobile ou via APIs de integração, simplificando obrigações acessórias e otimizando a arrecadação do ISSQN pelos municípios.

Adequação à legislação futura

A implementação do portal NFS-e Via também prepara estados e municípios para os novos tributos previstos na Lei Complementar 214/2025. Para facilitar a transição, o CGNFS-e publicou orientações técnicas detalhando o processo de habilitação das concessionárias aos testes de emissão dentro do padrão nacional.

No comunicado, o comitê reforça a importância de que as empresas iniciem imediatamente os ajustes em seus sistemas internos, garantindo compatibilidade com os requisitos de segurança, validação de dados e transmissão em tempo real.

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