NFS-e: 501 municípios ainda não aderiram ao sistema

NFS-e permanece fora do alcance de 501 prefeituras brasileiras a apenas 15 dias do início dos testes da reforma tributária do consumo, revela painel da Receita Federal.

Baixa adesão preocupa às vésperas da reforma

Dos 5.571 municípios do país, somente 1.843 operam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica padronizada. Isso significa que um em cada três concluiu a implantação, enquanto os demais seguem sem acesso ou em fase incompleta de configuração.

Prazo legal e possíveis sanções

A Lei Complementar nº 214/2025 tornou a adesão obrigatória. Municípios que não estiverem integrados até 1º de janeiro de 2026 podem ter suspensas transferências voluntárias de recursos federais, incluindo emendas parlamentares. Em 2024, essas transferências já somam R$ 27,6 bilhões, segundo o Portal da Transparência.

Impacto para empresas e contribuintes

Sem o ambiente nacional, empresas locais podem ficar impossibilitadas de emitir notas de serviço, comprometendo a regularidade fiscal. Mesmo assim, o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) continuará obrigatório, agravando o risco de autuações.

Estados e municípios em destaque

Seis Estados concluíram a integração de 100% de suas cidades, mas a Bahia lidera o grupo oposto, com 100 municípios fora do sistema. O painel também aponta quatro cidades de grande porte (entre 107 mil e 120 mil habitantes) ainda pendentes.

Etapas pendentes de configuração

Além dos 501 sem adesão, 3.227 prefeituras (cerca de 58%) iniciaram o processo, porém não finalizaram testes de integração, emissão de notas de homologação e publicação dos decretos locais necessários para a operação plena da NFS-e.

Especialistas que acompanham a implementação alertam que a padronização da NFS-e é peça-chave para a reforma tributária, pois garantirá uniformidade de procedimentos e maior controle fiscal a partir de 2026.

Com a contagem regressiva em curso, administrações municipais, empresas e contribuintes monitoram de perto os próximos passos para evitar sanções e garantir continuidade nas operações de serviço.

Para acompanhar outras atualizações sobre tributos e finanças públicas, acesse a nossa editoria de notícias e continue informado.