A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 já está em vigor e determina que riscos psicossociais passem a integrar, de forma obrigatória, o Programa de Gerenciamento de Riscos das empresas. A mudança amplia a responsabilidade legal dos empregadores ao incluir fatores ligados à saúde mental, como pressão excessiva e assédio, no mesmo nível de importância que riscos físicos, químicos e biológicos.
O que mudou com a nova redação da NR-1
Com a revisão, excesso de metas, jornadas extensas, conflitos internos e outras situações capazes de afetar o bem-estar emocional dos trabalhadores tornam-se itens de avaliação formal na gestão de Segurança e Saúde Ocupacional (SSO). A inclusão obriga empregadores a:
- Identificar e registrar possíveis fontes de estresse ou adoecimento mental;
- Implementar ações preventivas e corretivas documentadas;
- Acompanhar indicadores e manter evidências auditáveis.
Essa mudança faz com que a saúde mental deixe de ser tratada apenas como benefício corporativo ou campanha pontual de Recursos Humanos, passando a integrar o rol de obrigações legais monitoradas pela inspeção do trabalho.
Programa de Gerenciamento de Riscos precisa ser revisto
A partir da vigência da norma, o PGR deve contemplar ameaças psicossociais com o mesmo rigor aplicado a demais riscos ocupacionais. Isso inclui:
- Análise de frequência de horas extras e sobrecarga de tarefas;
- Monitoramento de afastamentos, rotatividade e relatos de assédio;
- Verificação da qualidade da comunicação entre líderes e equipes;
- Documentação de medidas de controle e dos resultados obtidos.
A falta de registros consistentes pode levar a questionamentos em fiscalizações, sobretudo porque informações de eSocial, Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e exames ocupacionais estão cada vez mais integradas.
Cenário de afastamentos reforça urgência da prevenção
Segundo dados do Ministério da Previdência Social, o Brasil registrou mais de 546 mil afastamentos por transtornos mentais em 2025, o maior número da série histórica. Ansiedade, depressão e síndrome de burnout figuram entre os diagnósticos mais frequentes, impactando:
- Custos de substituição de mão de obra e perda de produtividade;
- Despesas previdenciárias e passivos trabalhistas;
- Imagem corporativa e clima interno das organizações.
Ao inserir a saúde mental no PGR, a NR-1 busca deslocar a ênfase do tratamento dos casos para a prevenção, reduzindo o impacto sobre trabalhadores, empresas e finanças públicas.
Pequenas e médias também entram na regra
A exigência não se restringe a grandes corporações. Negócios de menor porte devem adaptar seus processos de acordo com a complexidade das operações, mantendo a coerência entre registros contábeis, dados de pessoal e relatórios de medicina do trabalho.
O ponto central é demonstrar, por meio de evidências, que fatores como jornada, metas e estilo de gestão são monitorados e tratados. A formalização pode ocorrer em planilhas simples, relatórios periódicos ou sistemas especializados, desde que haja clareza e rastreabilidade.
Integração de áreas internas é fundamental
A nova NR-1 exige cooperação entre contabilidade, departamento pessoal, recursos humanos e liderança operacional. Essa integração facilita:
- Alinhamento de dados enviados ao eSocial com os registros internos;
- Detecção precoce de picos de absenteísmo ou jornadas excessivas;
- Planejamento de medidas de controle, como revisão de metas e pausas regulares.
Companhias que ignorarem indícios de sobrecarga ou assédio podem enfrentar maior exposição a autuações, multas e ações judiciais, além de sofrer prejuízos reputacionais.
Canais de denúncia e capacitação de lideranças
Para atender à norma, muitas organizações criam mecanismos confidenciais de relato de assédio ou pressão excessiva, garantindo que não haja retaliação. Paralelamente, é recomendável investir em treinamento de gestores, pois a liderança tem papel decisivo na distribuição de demandas, resolução de conflitos e estímulo ao equilíbrio entre vida profissional e pessoal.
Fiscalização será orientada por dados oficiais
O cruzamento de informações trabalhistas, previdenciárias e de saúde ocupa um lugar central na fiscalização. Órgãos como a Inspeção do Trabalho podem utilizar relatórios de CAT, exames periódicos e comunicações ao eSocial para identificar empresas com altos índices de transtornos mentais, questionando diretamente as medidas preventivas adotadas.
Impacto financeiro e custo de oportunidade da não conformidade
A implementação de processos estruturados para gerir riscos psicossociais demanda investimento inicial em diagnósticos, treinamento e sistemas de registro. No entanto, o custo de oportunidade de ignorar a norma é potencialmente maior: eleva-se o risco de autuações, aumenta o volume de afastamentos remunerados e agrava a perda de produtividade. Além disso, cada dia de trabalho perdido por transtorno mental aprofunda a despesa previdenciária e pressiona a folha de pagamento via substituições temporárias. Do ponto de vista financeiro, destinar recursos à prevenção tende a gerar retornos superiores ao simples pagamento de multas ou indenizações posteriores.
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