Nova regra do MEI soma renda pessoal e pode elevar imposto

Nova regra do MEI soma renda pessoal ao faturamento da empresa para definir o enquadramento no Simples Nacional, elevando o risco de desenquadramento e aumento de tributos.

O que muda na prática

Publicada na Resolução CGSN nº 183/2025, a medida determina que toda renda obtida pelo CPF do microempreendedor individual seja adicionada à receita do CNPJ. Como o teto anual do MEI permanece em R$ 81 mil, qualquer valor extra que ultrapasse esse limite provocará a exclusão automática do regime simplificado.

Quem pode ser afetado

Profissionais autônomos que realizam atividades paralelas são os mais expostos. Um personal trainer, por exemplo, não pode registrar essa ocupação como MEI, mas pode manter uma loja virtual enquadrada nesse regime. A partir de agora, a renda do serviço pessoal e as vendas da loja serão somadas, podendo ultrapassar o limite permitido.

Fiscalização integrada e imediata

Segundo a contadora Kályta Caetano, especialista em MEI da MaisMei, o cruzamento de dados ocorre em tempo real, pois União, estados e municípios compartilham informações de notas fiscais eletrônicas e pagamentos digitais. Assim, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) de 2026 — referente a 2025 — já deverá incluir todas as receitas pessoais e empresariais.

Como evitar o desenquadramento

Para reduzir riscos, Caetano recomenda organizar contratos, notas fiscais e recibos por atividade, facilitando a identificação da origem de cada receita. Além disso, manter acompanhamento contábil especializado ou utilizar ferramentas de gestão auxilia no controle do faturamento agregado.

Debate sobre novo limite de faturamento

Enquanto a Receita Federal reforça a transparência do regime, avança no Senado o projeto que eleva o teto do MEI para R$ 140 mil anuais. O texto já passou pela Comissão de Assuntos Sociais e segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos, podendo oferecer maior margem aos empreendedores que dependem de rendas complementares.

Em resumo, a nova regra do MEI exige atenção redobrada ao somar rendimentos pessoais e empresariais. Mantenha registros claros, acompanhe seu faturamento e consulte um profissional para não ultrapassar o limite vigente.

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