Publicadas em portaria nesta sexta-feira (10), as normas que regulam a publicidade das apostas esportivas entram em vigor em 17 de julho e impõem alertas obrigatórios do Ministério da Fazenda, proíbem uso de comentaristas como garotos-propaganda e delimitam o conteúdo dos anúncios. A medida é assinada pela Fazenda, Justiça e Secretaria de Comunicação Social, ampliando o cerco do governo ao setor e reforçando a proteção aos consumidores.
Alertas oficiais devem ocupar 10% de todo anúncio
Empresas autorizadas a operar no Brasil terão de exibir, em posição horizontal e letra legível, uma entre três mensagens: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”, “… faz você perder dinheiro” ou “… não é investimento”. Pelo texto da portaria, o aviso precisa preencher pelo menos 10% do comprimento ou da área total do material, replicando o padrão usado em campanhas de cigarro e bebidas alcoólicas.
A exigência vale para todos os formatos – televisão, rádio, internet, mídia impressa e outdoors – e poderá ser fiscalizada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) em conjunto com o Ministério da Fazenda. O detalhamento das mensagens foi disponibilizado no portal oficial gov.br/fazenda, onde constam orientações sobre design, cor e tempo de exposição.
Conteúdo publicitário enfrenta novas restrições
Além dos avisos, uma lista de vedações tenta conter a associação das apostas a promessas de enriquecimento. A partir de julho, está proibido:
- Apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira;
- Sugerir ganho fácil ou enriquecimento rápido;
- Criar senso de urgência que pressione o consumidor a apostar de imediato;
- Exibir histórico de premiações ou ganhos como isca publicitária;
- Veicular mensagens sexistas, discriminatórias ou ofensivas;
- Direcionar comunicação a crianças e adolescentes.
Campanhas que relacionarem o jogo ao sucesso pessoal, social ou financeiro também serão barradas. Qualquer conteúdo capaz de induzir o consumidor ao erro, com informações falsas ou enganosas, ficará sujeito a sanções.
Comentarista não pode sugerir apostas durante transmissões
Programas esportivos, transmissões ao vivo e podcasts passam a ter um limite inédito: analistas, especialistas e ex-jogadores não poderão indicar palpites específicos nem recomendar casas ou mercados de apostas. A ordem busca evitar que a “autoridade técnica” do comentarista funcione como gatilho para o espectador.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, enfatizou que “comentário técnico não pode ser balcão de apostas”, reafirmando a política de tolerância zero para a indução de apostas por influência profissional.
Combate às plataformas ilegais recebe reforço
Veículos de comunicação, agências de publicidade e influenciadores ficam impedidos de divulgar marcas que não possuam autorização federal. A regra complementa ações recentes do governo, como a notificação de fintechs que movimentavam recursos de sites clandestinos e o bloqueio de milhares de endereços eletrônicos irregulares.
Ao responsabilizar também quem divulga, o Executivo amplia o alcance da fiscalização e cria um ambiente de pressão econômica sobre plataformas ilegais, que passam a ter mais dificuldade de captar usuários e recursos.
Sanções podem alcançar 20% do faturamento das operadoras
O descumprimento das portarias sujeita as casas de apostas a multas de até 20% do faturamento, suspensão da licença por até 180 dias e cassação definitiva em caso de reincidência grave. Para veículos ou influenciadores que veiculem anúncios irregulares, a Senacon prevê multas que chegam a R$ 14 milhões.
Além disso, conteúdo considerado fora das regras poderá ser removido das plataformas digitais, e a empresa de apostas responderá solidariamente por eventuais infrações cometidas por seus contratados.
Regras pressionam o modelo de negócios e o marketing esportivo
Com a obrigatoriedade de alertas em 10% do espaço publicitário e a proibição de associar apostas a enriquecimento, o custo de oportunidade aumenta para as operadoras: parte do investimento em marketing precisará ser redirecionada ao compliance para evitar multas que podem corroer margens. Já os clubes e emissoras, que dependem do patrocínio dessas empresas, terão de rever contratos e formatos de inserção para manter a atratividade comercial sem infringir as portarias. O risco financeiro deixa de recair apenas sobre a casa de apostas e passa a contaminar toda a cadeia de produção de conteúdo, elevando o grau de diligência exigido dos parceiros.
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