Novo módulo CNPJ MAT passa a ser obrigatório dia 1º

Novo módulo CNPJ MAT entrará em operação na próxima segunda-feira (1º), tornando-se etapa indispensável para a emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em todo o país.

O que é o Módulo Administração Tributária

Desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serpro, o Módulo Administração Tributária (MAT) unifica procedimentos de registro e legalização de empresas, permitindo que o empreendedor escolha o regime do Simples Nacional no mesmo momento em que solicita o CNPJ. Segundo o Fisco, a plataforma integra as entregas da Reforma Tributária do Consumo e deve reduzir burocracias.

Processo deixa de ser automático

Com a nova regra, após concluir o registro na Junta Comercial, o responsável pela empresa precisará acessar o MAT, confirmar dados e optar pelo regime tributário desejado. Somente depois desse preenchimento o CNPJ será liberado. De acordo com o presidente da Junta Comercial do Ceará, Eduardo Jereissati, “sem o Módulo de Administração Tributária, o CNPJ não será emitido”, impossibilitando a emissão de notas, abertura de conta bancária e outras operações.

Maior proteção ao CRC dos contadores

O sistema atende a uma reivindicação da classe contábil: impedir que terceiros utilizem dados de profissionais sem consentimento. Agora, sempre que um contador for indicado por uma empresa, apenas ele poderá confirmar a vinculação de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) àquela pessoa jurídica, reforçando a responsabilidade técnica.

Próximas funcionalidades

No futuro, o MAT permitirá a adesão aos novos regimes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previstos na Reforma Tributária. A Receita Federal fará uma transmissão ao vivo em seu canal no YouTube nesta sexta-feira (28), às 15h30, para detalhar obrigações e benefícios do sistema. Informações oficiais podem ser consultadas no portal da Receita Federal.

Impacto para empresas e profissionais

Para empresários, a novidade promete fluxo de abertura mais rápido e previsível. Já os contadores ganham segurança jurídica e maior controle sobre dados declarados ao Fisco, diminuindo retrabalho.

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