O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (7), o projeto de lei complementar que ajusta o teto anual de receitas do Microempreendedor Individual (MEI) e libera a contratação de um segundo funcionário. A equipe econômica estima renúncia de arrecadação de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029, efeito direto da permanência de mais contribuintes no regime simplificado tributário.

Projeto eleva limite do MEI e calcula renúncia bilionária

Impacto fiscal escalonado até 2029

De acordo com os dados apresentados pelo Ministério da Fazenda, a perda de receita será gradativa: R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. A soma chega aos R$ 8,1 bilhões previstos para o triênio. O cálculo considera que, ao ampliar o teto de faturamento, um número maior de microempreendedores continuará recolhendo tributos pelo Simples Nacional, cuja alíquota é inferior à de outros regimes.

Ajuste no teto de faturamento

O limite atual de R$ 81 mil, vigente desde 2018, será corrigido de forma escalonada, segundo o texto enviado à Câmara dos Deputados. O documento não detalha os valores intermediários, mas indica que a atualização busca recompor a defasagem inflacionária acumulada nos últimos anos.

Por permanecerem dentro do MEI, empresários que tiveram apenas ganho nominal na receita, provocado pelo avanço dos preços, poderão evitar a migração forçada para categorias com maior carga tributária. Assim, o governo espera reduzir o número de desenquadramentos e estimular a formalização de novos negócios.

Liberação para contratar até dois empregados

Além do ajuste financeiro, o projeto autoriza a contratação de um segundo empregado. Atualmente, o MEI pode ter apenas um funcionário com carteira assinada. A ampliação, na visão do Executivo, deve apoiar o crescimento de microempresas com faturamento próximo ao limite e incentivar a geração de empregos formais.

Tramitação ainda sem consenso

Apesar do envio ao Legislativo, a proposta não entrou em votação antes do recesso parlamentar. A falta de acordo entre governo e congressistas sobre outros pontos do Simples Nacional adiou a deliberação. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara, analisado pelo Senado e, por fim, sancionado pela Presidência da República.

Enquanto isso, o limite de R$ 81 mil permanece válido. Especialistas recomendam que os microempreendedores monitorem o faturamento mês a mês, para evitar desenquadramento automático e multa por recolhimento inadequado de tributos.

Orientação para contadores e pequenos negócios

Escritórios de contabilidade acompanham de perto a tramitação, pois eventuais mudanças podem alterar o planejamento tributário de milhares de pequenos negócios. Como a regra do MEI é baseada em receita bruta anual, qualquer alteração exige atualização imediata de sistemas e de guias de imposto.

Para conferir as normas vigentes do regime, o empreendedor pode consultar o Portal do Empreendedor mantido pelo Governo Federal em gov.br/empresas-e-negocios, onde constam obrigações e prazos oficiais.

Análise: custo de oportunidade para a arrecadação

Ao optar pela correção do teto do MEI, o governo renuncia a R$ 8,1 bilhões em três anos, mas aposta na manutenção da base de contribuintes formais. Caso o limite permanecesse congelado, parte desses microempresários ultrapassaria a receita de R$ 81 mil e migraria para regimes mais rigorosos, aumentando a carga individual, porém estimulando a informalidade para evitar custos extras. Assim, a equipe econômica calcula que vale abrir mão de parcela da arrecadação imediata em troca de continuidade da formalização, emissão de notas fiscais e recolhimento previdenciário, fatores que geram efeito positivo no longo prazo para as contas públicas e para o mercado de trabalho.

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