NR-1: saúde mental no trabalho pode gerar disputas

NR-1 e saúde mental voltam ao centro da regulação trabalhista após a Portaria MTE nº 1.419/2024, que incluiu os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A medida promete avanços, mas levanta o temor de judicialização quando a fiscalização começar, em 26 de maio de 2026.

Nova regra amplia escopo do GRO

A alteração na Norma Regulamentadora 1 equiparou fatores psicossociais – como sobrecarga, assédio e estressores – aos riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos. Segundo o texto, todas as empresas devem mapear, avaliar e adotar medidas preventivas para esses riscos.

A Portaria MTE nº 765/2025 prorrogou a vigência da nova redação até 25 de maio de 2026, estabelecendo um primeiro ano de caráter educativo, sem autuações formais. Ainda assim, especialistas alertam que o curto prazo para adaptação, aliado à ausência de metodologia oficial, pode gerar incerteza jurídica.

Parâmetros abertos preocupam empresas

O subitem 1.5.3.1.4 da NR-1 determina que o inventário de riscos contemple fatores psicossociais, mas não define um padrão mínimo de conformidade. O Guia de Informações sobre Fatores de Riscos Psicossociais do Ministério do Trabalho reforça que não haverá ferramenta única indicada pelo governo e que a avaliação deve focar nas condições de trabalho, não no estado clínico do empregado.

Para advogados trabalhistas, essa elasticidade normativa eleva a margem de interpretação de fiscais e peritos. Isso pode resultar em multas, interdições e, principalmente, ações judiciais questionando a suficiência dos programas de prevenção.

Jurisprudência limita poder sancionatório

Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reforçam que atos infralegais não podem criar obrigações ou penalidades sem amparo claro em lei. Caso a fiscalização aplique sanções com base em critérios considerados vagos, empresas poderão alegar violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.

Impacto financeiro ainda é incerto

O Relatório de Análise de Impacto Regulatório do próprio MTE classificou como “pequena” a severidade do aumento de custos de conformidade. No entanto, setores intensivos em metas e atendimento ao público temem despesas adicionais com revisão de processos, treinamentos e contratações para redistribuir carga de trabalho.

Com a proximidade de 2026, organizações avaliam antecipar diagnósticos, revisar políticas de assédio e documentar medidas preventivas para reduzir riscos de responsabilização ex post.

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