Um grupo de economistas de referência nacional divulgou nesta semana um manifesto contra a Proposta de Emenda à Constituição 65/2023, atualmente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O documento sustenta que a autonomia financeira e orçamentária prevista para o Banco Central tende a favorecer a influência do mercado financeiro sobre a autarquia e pode consolidar as altas taxas de juros praticadas no Brasil.

PEC 65: o que muda na estrutura do Banco Central

Independência financeira amplia distância do controle público

A PEC 65 pretende permitir que o Banco Central retenha integralmente os recursos obtidos por senhoriagem — receita originada da emissão de moeda — estimada em R$ 23,3 bilhões anuais entre 2017 e 2025. Hoje, mesmo após a lei de 2021 que concedeu autonomia administrativa e operacional, a instituição continua vinculada ao Orçamento da União para custear suas atividades, cujo valor médio ficou em R$ 4,8 bilhões ao ano no mesmo período.

Segundo o manifesto, ao retirar o BC da Lei Orçamentária Anual e enfraquecer a jurisdição do Tribunal de Contas da União, a proposta “desmonta mecanismos de fiscalização e responsabilização” e cria uma combinação inédita de autonomia financeira e operacional no mundo.

Risco de captura pelo mercado financeiro

Os economistas argumentam que a mudança tornaria a autoridade monetária “estruturalmente porosa” à influência do sistema bancário que deveria ser regulado. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) já manifestaram apoio à matéria, assim como o presidente do BC, Gabriel Galípolo, que alega insuficiência de recursos para a fiscalização.

No entanto, o documento alerta que, sem a supervisão orçamentária de Congresso, Executivo e TCU, amplia-se o risco de “regulador capturado”: a autarquia pode passar a defender interesses dos regulados, e não do público.

Conflito de incentivos e manutenção dos juros altos

O Brasil ostenta hoje as segundas maiores taxas de juros reais do planeta, atrás apenas da Rússia. Para os signatários, a nova fonte de receita fortaleceria um conflito de incentivos: como a senhoriagem está ligada ao patamar dos juros, o Banco Central poderia ser beneficiado institucionalmente por manter taxas elevadas, em detrimento da redução da dívida pública.

Dados citados no texto mostram que os juros altos representam o principal motor do crescimento do endividamento do Tesouro Nacional. Se a receita da criação de moeda deixar de abater a dívida, esse passivo tenderá a crescer ainda mais.

Caso Master reforça temor de fragilidade regulatória

O manifesto menciona a polêmica emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira ao texto original, supostamente redigida pelo Banco Master — investigado pela Polícia Federal por suspeita de ampliar brechas para fraudes no sistema financeiro. Para os economistas, a proposta exemplifica como um BC com orçamento próprio e pouca supervisão parlamentar ficaria mais suscetível a pressões de lobistas e agentes do setor.

Comparação internacional contesta justificativa do relator

O relator da matéria, senador Plínio Valério, afirma que a PEC se alinha às “melhores práticas” globais. Contudo, o manifesto ressalta que nenhum dos principais bancos centrais — Federal Reserve (EUA), Banco da Inglaterra, Banco Central Europeu ou Banco do Japão — combina autonomia financeira total, isenção orçamentária e blindagem parlamentar. Esses modelos mantêm algum grau de prestação de contas ao Tesouro ou ao Legislativo.

Quem assina o manifesto

Entre os 25 especialistas que subscrevem o texto estão os ex-ministros Luiz Carlos Bresser-Pereira e Luiz Gonzaga Belluzzo, além de acadêmicos de instituições como FGV, Unicamp, USP, UFRJ e UNB. A lista completa inclui nomes como Flavia Dantas, Pedro Paulo Zahluth Bastos, Élida Graziane e Paulo Nogueira Batista Jr.

Todos defendem que a PEC 65 seja rejeitada ou profundamente revista para preservar mecanismos de transparência e controle social. O texto deve ser apreciado pela CCJ, mas ainda não há data definida para votação em plenário.

Posicionamento oficial do Banco Central

Em nota pública, a autarquia reiterou que a independência orçamentária garantiria “estabilidade institucional” e condições adequadas para cumprir seu mandato de assegurar estabilidade de preços e solidez do sistema financeiro. A direção afirma que o atual limite de recursos prejudica a modernização das áreas de supervisão e o combate a ilícitos.

Os críticos, porém, contrapõem que a ampliação das competências sem contrapartidas de controle contraria o princípio republicano de cheque e balanço entre poderes.

Análise KDicas: senhoriagem e custo de oportunidade para o Tesouro

Considerando a média anual de R$ 23,3 bilhões em senhoriagem, a transferência dessa receita ao BC implica renúncia equivalente para o Tesouro Nacional. Em cenário de juros reais elevados, cada bilhão que deixa de abater a dívida gera despesa adicional de serviço da dívida, pressionando o resultado primário. Na prática, a proposta troca um financiamento público de menor custo — emissão de moeda — por dependência maior de títulos remunerados. O custo de oportunidade recai sobre programas sociais e investimentos federais, justamente em um contexto de regra fiscal apertada.

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