O Palácio do Planalto abriu, nesta semana, a possibilidade de incluir um período de transição de até três anos na Proposta de Emenda à Constituição que extingue a escala 6×1 e assegura dois dias de descanso remunerado. A medida, defendida por parlamentares, busca reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais sem cortar salários e deve ser detalhada no relatório que o deputado Leo Prates pretende apresentar na próxima segunda-feira (25). A negociação é vista como essencial para conquistar maioria no Congresso.

PEC da Jornada de 40h recebe transição de 3 anos e avança

Como funcionaria a redução progressiva

A principal alternativa em estudo prevê que, no primeiro ano de vigência da PEC, a carga horária caia de 44 para 42 horas semanais. Nos dois anos seguintes, o corte seria de uma hora por ano, chegando às 40 horas previstas no texto original. O desenho ainda não é consenso, mas interlocutores do governo afirmam que o modelo progressivo facilita o ajuste na folha de pagamento das empresas sem gerar ruptura imediata no mercado de trabalho.

Salário protegido, verbas acessórias sem impacto

Para evitar qualquer impressão de redução salarial, o relator estuda registrar em lei que as horas suprimidas serão remuneradas integralmente, mas não servirão de base para cálculo de férias, 13º salário ou FGTS. A ideia ganhou força entre parlamentares como contrapartida à transição, embora ainda encontre resistência técnica dentro do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo a pasta, o mecanismo pode criar interpretações divergentes em futuras ações judiciais.

Fazenda fecha a porta a incentivos fiscais

Mesmo disposto a negociar prazos, o Executivo não pretende abrir o cofre para compensar o setor produtivo. Em audiência recente na Câmara, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou ser “radicalmente contra” benefícios fiscais ou subsídios que cubram custos da nova escala. A equipe econômica argumenta que a medida já preserva salários e, portanto, não justifica renúncia de receita. O posicionamento foi reiterado ao longo das conversas conduzidas pela Casa Civil.

Exceções propostas e divergências internas

O relatório preliminar de Leo Prates sugere que trabalhadores que ganham acima de R$ 16 mil mensais fiquem fora do novo limite, a fim de incentivar a formalização de profissionais hoje contratados como pessoa jurídica. Técnicos do MTE, contudo, apontam que não há evidência de que a exclusão reduzirá a chamada “pejotização”. Outro ponto pacificado pelo governo é a manutenção da escala 12×36 para setores como saúde e segurança pública, preservando acordos coletivos já consolidados.

Próximos passos no Congresso Nacional

A apresentação do parecer está marcada para 25 de março, mas o texto pode sofrer ajustes até a data da votação na comissão especial. A decisão final envolverá conversas diretas entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e os ministros Luiz Marinho (Trabalho), Dario Durigan (Fazenda) e Miriam Belchior (Casa Civil). Caso aprovado, o texto seguirá ao plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos em dois turnos para avançar ao Senado.

Projeto de lei perde prioridade

Paralelamente à PEC, tramita um projeto de lei que aborda a mesma mudança na jornada. Nos bastidores, fontes do governo admitem que o projeto perdeu fôlego diante do avanço da emenda constitucional. A avaliação é que a PEC, por alterar diretamente a Carta Magna, oferece segurança jurídica superior e afasta questionamentos sobre hierarquia normativa.

Mais informações oficiais sobre legislação trabalhista podem ser consultadas no portal do Ministério do Trabalho e Emprego: www.gov.br/trabalho-e-emprego.

Custos de adaptação x ganhos de produtividade

Ao diluir a redução da jornada em três anos, o governo busca minimizar o custo de oportunidade para empresas, que terão tempo para reorganizar escalas e rever processos antes de contratar novos colaboradores. Na prática, a medida pode estimular investimentos em automação e treinamentos voltados à produtividade, compensando as quatro horas semanais a menos. Para os trabalhadores, o benefício imediato são dois dias consecutivos de descanso, fator associado a menores índices de absenteísmo e maior satisfação no emprego, de acordo com estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O sucesso da transição, porém, dependerá da capacidade do Executivo de manter a folha empresarial estável sem recorrer a incentivos que pressionem o caixa da União.

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