Periculosidade motocicleta: MTE publica novo Anexo V da NR 16

Periculosidade motocicleta: MTE publica novo Anexo V da NR 16 entra em vigor em 120 dias e redefine os critérios para o pagamento do adicional de risco aos profissionais que utilizam motos no trabalho.

Portaria 2.021/2025 encerra revisão tripartite

Divulgada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 2.021/2025 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) formaliza o novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16. O texto foi construído em processo tripartite, com representantes de governo, empregadores e trabalhadores, após a anulação do anexo anterior pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Critérios claros para identificar atividade perigosa

O Anexo V atualizado estabelece parâmetros técnicos que determinam quando o uso de motocicleta configura atividade perigosa. Tais critérios padronizam procedimentos, orientam as empresas e ampliam a proteção dos trabalhadores expostos.

Impacto para empresas e trabalhadores

Organizações que operam com serviço de entrega, coleta ou transporte externo precisarão revisar rotinas internas, reforçar ações de prevenção e aplicar corretamente o adicional de periculosidade sempre que as condições previstas forem atendidas. A atualização devolve segurança jurídica a um tema que gerava frequentes disputas judiciais.

Transparência em laudos de SST

A mesma portaria altera ainda as NR 15 e 16, determinando que laudos de insalubridade e periculosidade fiquem acessíveis a trabalhadores, sindicatos e à Inspeção do Trabalho. A medida fortalece a transparência em Saúde e Segurança do Trabalho, conforme destacou o site oficial do MTE.

Com as novas regras, o MTE moderniza a regulamentação sobre periculosidade motocicleta, alinhando-a às demandas atuais do mercado e reduzindo incertezas para empregadores e profissionais.

Quer acompanhar outras mudanças na legislação trabalhista? Visite nossa editoria de Notícias e mantenha-se atualizado.