PGDAS-D: prazo para guias de outubro vence hoje, dia 21

PGDAS-D: prazo para guias de outubro vence hoje, dia 21 Empresas optantes pelo Simples Nacional têm até esta sexta-feira (21) para emitir e pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) relativo à receita de outubro de 2025.

Prorrogação excepcional por conta do feriado

O vencimento normalmente ocorre no dia 20, mas foi adiado em razão do feriado nacional desta quinta-feira (20). A alteração segue a Resolução CGSN nº 140/2018, que permite postergação quando a data original recai em dia não útil.

Multa passa a contar já no dia 22

Desde a competência dezembro de 2024, a entrega em atraso do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) está sujeita a multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor devido, calculada a partir do primeiro dia útil após o vencimento. Assim, declarações enviadas a partir de sábado (22) sofrerão autuação automática, ainda que apresentem valores zerados ou empresa inativa.

Obrigatoriedade mensal e unificação de tributos

O PGDAS-D deve ser transmitido todos os meses por todas as empresas enquadradas no regime simplificado, independentemente do faturamento. O sistema apura, em guia única, tributos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e ICMS, entre outros, de acordo com a atividade e o faturamento do contribuinte.

Passo a passo para emitir a guia

A Receita Federal recomenda a revisão detalhada dos dados antes da transmissão. Para gerar o DAS, o responsável deve:

1. Acessar o portal do Simples Nacional com certificado digital do CNPJ ou código de acesso.
2. Informar a receita bruta de outubro e conferir alíquotas e possíveis compensações.
3. Verificar se todos os valores batem com os registros contábeis para evitar divergências com SPED e DCTFWeb.
4. Gerar e imprimir o DAS para pagamento até o fim do expediente bancário de hoje.

Mais orientações oficiais podem ser consultadas no site da Receita Federal.

Dica de segurança

Contadores têm sugerido o uso de certificado digital para agilizar o envio das informações e reduzir erros, além de reforçar a segurança dos dados transmitidos.

O envio correto do PGDAS-D mantém a empresa regular perante o Fisco e evita autuações que possam comprometer fluxo de caixa e credibilidade.

Para acompanhar outras regras e prazos do calendário fiscal, visite nossa editoria de notícias e continue informado sobre as principais obrigações do Simples Nacional.