PGFN mapeia teses da reforma tributária para o STF

PGFN mapeia teses da reforma tributária para o STF a fim de preparar, com antecedência, a defesa jurídica da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em coletiva em 10 de março de 2026, a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, informou que o levantamento acompanha possíveis disputas que possam chegar ao Supremo Tribunal Federal.

Incubadora de teses monitora CBS e IBS

A chamada “incubadora de teses” da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reúne discussões já ventiladas por tributaristas em congressos e publicações especializadas. Entre os temas monitorados estão créditos tributários vinculados ao pagamento imediato – mecanismo conhecido como split payment – e a determinação das bases de cálculo dos novos tributos durante a transição.

Possíveis vias judiciais e legislativas

Almeida ressaltou que a estratégia poderá envolver Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) caso surjam milhares de processos sobre uma mesma controvérsia. A União, via Advocacia-Geral da União, poderia submeter tais ações ao STF. Paralelamente, o governo não descarta encaminhar ajustes legislativos pontuais se determinados dispositivos da reforma tributária provocarem litígios relevantes.

Crédito tributário no centro do debate

Segundo Moisés de Sousa, procurador-geral adjunto tributário, a PGFN entende que a lei complementar que vincula o crédito tributário ao ato de pagamento é constitucional, desde que haja split payment ou que o adquirente recolha o tributo. Parte da advocacia privada, porém, sustenta que o modelo afronta a Constituição ao tratar a vinculação como regra, não exceção.

Transição e conflito de bases de cálculo

Outro ponto sensível envolve a eventual incidência simultânea de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS durante o período de transição. A diretoria de Consultoria Tributária da PGFN analisa o tema, que pode gerar disputas entre contribuintes e estados sobre a coexistência de tributos antigos e novos.

Ao antecipar cenários de judicialização, a PGFN busca reduzir incertezas para empresas, contadores e tributaristas quando a reforma tributária entrar em vigor. A iniciativa pretende oferecer respostas rápidas e uniformes às controvérsias, evitando decisões divergentes em instâncias inferiores.

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