O Projeto de Lei n.º 2.926/2023, já aprovado na Câmara dos Deputados e agora em discussão no Senado, propõe a revisão completa das normas que regem as Instituições Operadoras de Infraestruturas do Mercado Financeiro (IOSMFs) no Brasil. De iniciativa do Governo Federal, o texto procura alinhar a regulamentação nacional às práticas internacionais e reforçar a segurança jurídica do sector.
Quatro blocos de atuação definidos
O diploma reestrutura as actividades das IOSMFs em quatro categorias: processamento de operações para liquidação, gestão de riscos inerentes à liquidação (função de contraparte central), manutenção de contas financeiras e depósito centralizado com registo de activos. A reorganização substitui conceitos dispersos por terminologia unificada, facilitando a supervisão e a comparabilidade com padrões globais.
Competências de Banco Central e CVM
O texto clarifica responsabilidades. Ao Banco Central caberá regulamentar o gerenciamento de riscos e a manutenção de contas financeiras, em linha com a missão de preservar a estabilidade do sistema. À Comissão de Valores Mobiliários compete assegurar o funcionamento eficiente e regular do mercado de capitais, evitando sobreposição de competências e garantindo maior previsibilidade para operadores e investidores.
Estrutura societária e participação estrangeira
As IOSMFs continuam obrigadas a operar como sociedades anónimas. Qualquer alteração de controlo ou participações superiores a 10 % ou 15 % requer prévia autorização do Banco Central, reforçando a fiscalização sobre entidades consideradas críticas para o Sistema de Pagamentos Brasileiro. O projecto também abre a porta à participação de IOSMFs sediadas no exterior, desde que obtenham autorização específica e celebrem contratos com instituições nacionais, medida que poderá aumentar concorrência e eficiência.
Se aprovado sem alterações, o PL 2.926/2023 estabelecerá um quadro legal consolidado para a espinha dorsal do mercado financeiro brasileiro, oferecendo maior clareza regulamentar, transparência e resiliência a milhões de operações diárias.
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